O deputado Eder Lourinho (PTC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da (ALE-RR), reafirmou esta semana em seu gabinete que é contra à proposta de criação de mais uma Unidade de Conservação Federal (Flona Jauaperi), na Região Sul do Estado. Ele explicou que a pretensa área não atende mais às características físico-bióticas para criação de Flona, pois já é área antropizada, ou seja, habitada e produtiva, abrigando muitas famílias da agricultura familiar no cultivo da plantação de banana, criação de animais, projeto de manejo e até com financiamento a produtores.
O parlamentar afirmou que em Roraima já existem nove Unidades de Conservação Federais (UC) de domínio público decretadas sob a gestão do ICMBio, ocupando mais de quatro milhões de hectares; uma Unidade Estadual, Área de Proteção Ambiental Rio Branco, que será recategorizada com mais de 1.200 hectares; além das reservas indígenas com mais de 10 milhões de hectares, ultrapassando os 65% de área protegidas de domínio público no estado. “Com esse percentual atingido não há necessidade de se criar mais uma reserva no estado por que o exigido já foi alcançado. E com isso, conforme o novo Código Florestal, o estado que atingir os 65% na Amazônia a reserva cai de 80% para 50%”, o que não justifica mais a criação dessa Flona”, esclareceu.
Lourinho ressaltou que o Estado de Roraima já deu sua contribuição com grande parte de suas terras e que agora o Governo Federal precisa dar uma contrapartida, ajudando a torná-lo produtivo para alavancar o seu desenvolvimento econômico, garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais e oferecer condições ao agricultor de permanecer na terra produzindo riqueza e gerando emprego e renda no campo. “Roraima não suporta mais a criação de reservas e eu não posso me calar e aceitar a criação dessa Flona, pois vai penalizar três municípios do Sul do Estado: São Luiz, São João da Baliza e Caroebe”, alertou o deputado.
Leis de terras
O Deputado destacou, também, a importância da Lei nº 1.351 /2019, a nova Lei de Terras, sancionada dia 14 passado pelo governador Antônio Denarium (PSL), que faz mudanças na lei nº 976, de 2014, visando oferecer segurança jurídica e reduzir a burocracia da regularização fundiária. Segundo ele, a nova lei acaba com a burocratização e entraves que dificultavam ao pequeno, médio e grande produtor de ter sua área regularizada e titulada.
Entre as mudanças na lei, Eder Lourinho cita o aumento no limite máximo de titulação de 1,5 mil hectares para 2,5 mil, podendo assim o produtor ter mais de uma terra no seu nome, coisa que antes não podia, por isso emitia outros títulos em nome de familiares de forma ilegal. Outras mudanças importantes, de acordo com o deputado, foram no marco temporal, onde antes só era permitido regularizar terra ocupada até 2009, agora, o produtor precisa apenas apresentar uma licença de ocupação, produção e ter morada efetiva para garantir a regularização do lote, independente do tempo que ocupa o local; e os critérios de desconto para pagamento à vista do título de terras nuas que aumentou de 20% para 50%; com limite de até 18 anos para pagamento parcelado.
Fonte: O PAINEL
Por Assessoria de Comunicação