Foto: Nonato Sousa
Com objetivo de promover uma adequação à Legislação Tributária vigente, o vereador Renato Queiroz apresentou e aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 026, que Altera o Art. 241 da Lei Municipal nº 1.223, de 2009, referente ao Código Tributário Municipal. A matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis contra uma abstenção.
O vereador defendeu que a demanda foi apresentada por um grupo de contadores que explicita uma discordância entre as Leis Federal e Estadual em detrimento a norma vigente municipal, por tanto, sendo clara a necessidade de uma adequação que traria o benefício à classe interessada.
O alinhamento ao ordenamento jurídico proposto trata do aumento nos prazos para que o contribuinte tenha mais tempo para quitação de suas dívidas e apresentação de questionamentos junto ao fisco, defendeu.
O vereador Edilberto Veras corroborou com as colocações de seu colega e reafirmou que para a classe empresarial o ajuste desta Lei era fundamental e necessária para que os prazos para quitação de suas obrigações e inclusive a promoção de uma melhor defesa, no caso de alegações contraditórias.
Ao final Renato agradeceu a sensibilidade de seus pares que aprovaram um ajuste que beneficia toda a sociedade.
FONTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
