Cumprimento de sentença: MPRR cobra a regularização do fornecimento de medicamentos e insumos nas unidades de saúde estadual

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) requereu o cumprimento de sentença judicial que obriga o Estado a realizar a aquisição e o correto fornecimentos de medicamentos e insumos para as unidades de saúde, além de constituir e regular o funcionamento da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica.

De acordo com a decisão judicial, que não cabe mais recurso por parte do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde deverá promover, no prazo de 180 dias, o estudo do perfil epidemiológico do consumo e da demanda reprimida da população roraimense para a elaboração da programação, aquisição e dispensação de insumos e medicamentos, bem como a adoção de mecanismos para que os processos de aquisição desses remédios e materiais não ultrapassem o prazo de seis meses de tramitação, a fim de que a conclusão ocorra antes do término dos itens em estoque.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPRR em 2013, devido falhas de organização e execução dos serviços da atenção farmacêutica. Após negar os recursos interpostos pelo Estado, no último dia 16 de novembro houve o trânsito em julgado da decisão que condenou o ente público a cumprir os pedidos feitos pelo Ministério Público à época.

O Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Igor Naves, afirma que a situação atualmente é tão preocupante quanto em  2013. “O que se percebe, infelizmente, é uma negligência do Estado há vários anos em fornecer adequadamente os medicamentos e insumos necessários à devida prestação do serviço de saúde nas unidades públicas da capital. O cenário atual não é diferente daquele à época do ajuizamento da ação. O MPRR está atento e sempre cobrará das autoridades competentes o cumprimento de suas obrigações”, concluiu o Promotor de Justiça.

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima