O Núcleo de Juizados Especiais da Defensoria Pública do Estado (DPE) obteve, em ação movida contra instituição bancária, liminar para garantir a permanência da estudante Vilanir Oliveira, na graduação do Curso de Direito, que cursa há três anos, tendo em vista terem sido frustradas as tentativas de resolver – extrajudicialmente – a questão diretamente com a instituição bancária, a qual tem o encargo de repassar os valores para instituição de ensino, oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal.
Em busca de realizar o sonho de cursar a Faculdade de Direito, a estudante Vilanir Oliveira, ingressou no 1° semestre em uma faculdade particular em meados de julho de 2013. Sem condições financeiras de arcar com os custos das mensalidades, a estudante procurou o financiamento da graduação junto ao programa.
A ‘novela’ iniciou quando a estudante se dirigiu ao banco requerido para a realização dos procedimentos para o financiamento, passando-se um mês sem que a acadêmica tivesse qualquer resposta, ligou para o banco. “Entrei em contato várias vezes e nada, até que um dia me ligaram pedindo para eu assinar o contrato, e após o contrato ser devidamente assinado pelas partes, levei no mesmo dia a minha via a faculdade para demonstrar que havia sido realizado o contrato no banco”, explicou Vilanir.
Em dezembro do mesmo ano, a estudante retornou à agência responsável e teve uma infeliz surpresa: foi informada que não havia sido efetivado o contrato, apenas uma conta universitária em seu nome. “Eu descobri o imbróglio em dezembro, quando chegou o dia de debitar a taxa trimestral e o banco não o fez, aguardei alguns dias e retornei. Ao chegar ao banco, fui informada que não existia nenhum contrato em meu nome, perguntaram se eu tinha o contrato em mãos, no dia seguinte levei, fui transferida para o gerente e ele confirmou a existência do contrato, mas disse que no sistema não constava nada, ou seja, o contrato foi engavetado sem ser lançado no sistema”, detalhou.
Para dar continuidade ao curso Vilanir teve que dar entrada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE), onde na ocasião, foi informada que o problema estava no agente gerador, ou seja, no banco. Contudo, após mais de um ano tentando solucionar o problema por conta própria, através de diálogos sem obtenção de êxito, a acadêmica buscou intermédio da Defensoria Pública.
SOLUÇÃO – A defensora pública Elcianne Viana, atuante do Juizado Especial Cível e Criminal, antes de ajuizar a ação, ainda tentou buscar resolver o problema através de acordo extrajudicial. “Enviamos carta solicitando o comparecimento do representante do banco para uma tentativa de acordo, porém não houve comparecimento. Diante da persistente falta de interesse do banco em solucionar o problema, resolvemos ingressar com uma ação judicial”, declarou.
Elcianne mencionou que todas as vezes que a estudante concluía um semestre e tentava fazer a matrícula para o próximo era um constrangimento, pois aparecia no sistema da faculdade que estava inadimplente, tendo sempre que justificar a falha da instituição bancária. “Por essa razão, entramos também, com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra a instituição de ensino para que fosse compelida a realizar a matrícula da estudante naquele semestre, sendo concedido tal pedido. Posteriormente, foi julgado o mérito da ação interposta contra o banco, havendo a condenação do banco nos pedidos realizados na petição inicial, para o fim do banco dar efetivação no contrato, realizando os repasses e também no pagamento de danos morais para a estudante, em razão de todos os constrangimentos sofridos. O banco recorreu, mas não houve modificação da sentença”, detalhou Elcianne.
Mesmo com a situação, aparentemente solucionada, ainda houve neste ano de 2016, necessidade da estudante procurar novamente o banco, visto que continuavam a não realizar os repasses, e consequentemente, na impossibilidade de realizar matrícula para novo semestre. “Mas acabou que no final mudou o gerente da agência, e a partir disso conseguimos resolver a situação extrajudicialmente e o banco regularizou os repasses dos valores em atraso”, explicou Elcianne.
O caso da acadêmica Vilanir de Souza está sujeito a ocorrer com qualquer estudante que dependa do financiamento. A estudante aconselhou. “Para as pessoas que procurarem pelo financiamento, o meu conselho é que fiquem atentas e sempre acompanhem de perto o andamento do processo. Diante do meu problema eu sempre estive correndo atrás, não esperei a situação se resolver sozinha. Porém, agradeço ao suporte que obtive da Defensoria, por meio da Dra. Elcianne e equipe, porque estavam prontos sempre para ajudar e esclarecer dúvidas que surgiam”, finalizou a acadêmica de Direito.
O Núcleo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais está localizado na Defensoria Pública do Estado, Av. Sebastião Diniz, n° 1165, Centro. O horário de atendimento é das 8h ás 12h, de segunda a sexta-feira.
ASCOM DPE
