Pela proposta, o locatário que quiser pôr fim ao contrato locatício em razão da incapacidade de pagamento não estará sujeito à necessidade do aviso prévio e nem ao pagamento de multas ou indenização
O deputado federal Nicoletti (PSL/RR) apresentou nesta semana na Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece regras mais brandas para as rescisões dos contratos de locação de imóveis residenciais e de empresas afetadas pela pandemia de COVID-19.
Pela proposta, o locatário que quiser pôr fim ao contrato locatício em razão da incapacidade de pagamento não estará sujeito à necessidade do aviso prévio e nem ao pagamento de multas ou indenização, apenas ao pagamento dos valores de aluguel referentes ao período em que residiu no imóvel e à comprovação da incapacidade econômico-financeira que justifique a rescisão do contrato.
No PL, Nicoletti explica que o país enfrenta um período nunca antes vivido com a pandemia do novo coronavírus, com reflexos graves para a economia, o sistema de saúde e a população em geral.
“O enfrentamento dos efeitos desta situação imprevisível deve levar em conta, no caso do contrato de locação de imóvel, as condições reais dos contratantes, pois é indiscutível que para alguns locatários atingidos mais diretamente pela crise, o cumprimento do contrato se tornou excessivamente oneroso”, explica o autor da proposta.
“É notório o fato de que o desemprego e o fechamento temporário de micro e pequenas empresas trouxeram, como uma de muitas consequências da quarentena e do isolamento social decretados pela pandemia, a incapacidade de inúmeras pessoas de manter os contratos de locação vigentes, gerando o desequilíbrio dos polos contratantes porque não possuem mais salários, rendimentos, honorários. Por isso, diante da urgência e gravidade da situação, vamos trabalhar para que esta medida de importância ímpar seja aprovada com absoluta celeridade na Casa”, completa o deputado federal Nicoletti.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas Legislativas, Câmara e Senado, e sancionada pelo Governo Federal.
Fonte: Assessoria de comunicação
