Conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei Federal nº 9.507/97, nas vias terrestres, são prioridades no tráfego veículos oficiais destinados a socorro, salvamento, polícia, fiscalização e ambulâncias, de acordo com o artigo 29. Diante da livre circulação e parada, quando identificados por sinalização sonora e luminosa, os condutores ‘quebram’ algumas regras de trânsito.
Por conta dessa situação, os deputados Jorge Everton (MDB), Soldado Sampaio (PCdoB), Coronel Chagas (PRTB) e Oleno Matos (PCdoB) protocolaram na Assembleia Legislativa um projeto de lei para impedir a inclusão de multas de trânsito no CPF ou prontuário de servidores civis e militares que trabalham na condução de viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Sistema de Saúde e Sistema Penitenciário no exercício de suas atribuições funcionais.
“O Código de Trânsito dá prioridade de passagem para veículos oficiais de policiais e ambulâncias de socorro, de bombeiro. Muitas vezes, o policial está no atendimento de uma ocorrência e ele precisa passar em um sinal vermelho, agir com destreza e vemos, muitas vezes, o descumprimento do CTB onde eles estão sendo autuados em serviço”, justificou Jorge Everton.
Por conta destas autuações, os parlamentares entraram com este projeto para evitar que militares e socorristas sejam penalizados com multas aplicadas durante uma operação ou salvamento. “Vale ressaltar quando o uso é em veículos oficiais e em serviço, tem que ser como está no CTB [Código de Trânsito Brasileiro]”, pontuou o parlamentar.
Yasmin Guedes
