Por unanimidade de votos, os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quinta-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima e institui as taxas de segurança em razão do exercício do poder de polícia.O Fundo tem por finalidade prover recursos para investimento no reaparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da PMRR, tanto no aspecto material e tecnológico, como no aprimoramento técnico-profissional dos policiais. A taxa de segurança será paga por pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público. A ideia é que a arrecadação proveniente, por exemplo, das taxas, ou de ressarcimentos, como recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente à corporação, ou decorrentes de patrocínios em apoio a eventos comemorativos e desportivos da PMRR, dentre outros, sejam injetados diretamente na conta do Fundo. Além disso, o texto permite que parlamentares destinem emendas diretamente para esse fim. O deputado Jalser Renier (SD) antecipou que irá destinar suas emendas ao próximo orçamento para Polícia Militar. “Eu estou colocando todas as minhas emendas para a instituição policial por entender que o Comando precisa de apoio institucional”, comentou, acrescentado que serão R$ 2,5 milhões em emendas. O relator do PLC e presidente da Assembleia em exercício, deputado Coronel Chagas (PRTB), afirmou que todos os parlamentares foram sensíveis à questão e analisaram o projeto de forma breve. Para ele, é preciso investir no aparato policial. “Isso dá um suporte importantíssimo para que a Polícia Militar possa melhorar ainda mais o seu trabalho e poder cumprir com efetividade a sua missão constitucional. Essa Casa analisou essa matéria com celeridade, porque com a insegurança que vivemos no Estado precisamos fortalecer a segurança pública”, disse.O deputado Soldado Sampaio (PCdoB), informou que a criação do Fundo é uma demanda antiga da categoria e que com a implantação será possível resolver problemas simples com maior agilidade. “Às vezes tem uma viatura está com problema e pra fazer um processo licitatório leva até meses. Com esse fundo não, se tiver recursos em caixa o Comandante em poucas ações poderá lançar mão do dinheiro. Vem para desburocratizar”, exemplificou Sampaio.O Fundo será gerido por um Conselho e não poderá ser utilizado para pagamento de pessoal. O Projeto de Lei Complementar ainda será votado em segundo turno, e só então seguirá para sanção governamental.
Fotos: SupCom ALERR
Camila Dall”Agnol
