Aprovado hoje, 29, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), projeto de lei nº 02/2024, que altera a Lei nº 976/2014, que dispõe sobre a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima, conhecido como Lei das Terras. A proposta, de autoria do executivo estadual estava na Casa Legislativa desde janeiro do ano passado e visa atualizar a Lei 976/2014, de regularização de Terras vigente, harmonizando as normas fundiárias de Roraima com os preceitos legais existentes nos outros Estados-membros da federação brasileira, com as leis fundiárias nacionais e com as leis fundiárias da União.
De acordo com o deputado Eder Lourinho (PSD), a proposta vai garantir segurança jurídica ao produtor rural, principalmente aquele que não atende ao marco temporal, facilitando desta forma a regularização através de comprovação de posse continua de cinco anos, documentos expedidos pelo Incra, comprovação de pagamento do CCIR e ITR. “Foram apresentadas mais de 40 emendas e todas voltadas para atender o produtor, flexibilizando assim a questão fundiária e eliminando gargalos que impedem pequenos, médios e grandes produtores de se regularizarem”, ressaltou.
Para o advogado e filho de produtor Rural de Caroebe, Reginaldo Alencar da Silva, o projeto surge no momento oportuno trazendo segurança jurídica, principalmente aos produtores da Gleba Baliza, que estavam vivendo momentos de insegurança e incerteza, e que agora passam a ter mais tranquilidade regulamentar sus áreas. Willison Rocha, morador e conhecedor dos problemas rurais do Sul do Estado, destacou a importância do projeto para o pequeno, médio e grande produtor. De acordo com ele, nem todos os produtores se enquadram no marco temporal de 2017, e a nova lei trouxe amparo jurídico para a regularização fundiária dessas áreas.
Welgton de Oliveira Silva, o Bebé da Farmácia, que foi candidato a prefeito de Caroebe em 2024, assegurou que a nova lei vai trazer estabilidade e segurança para que o homem do campo possa acessar créditos rurais e permanecer em suas terras, produzindo com garantia jurídica e oportunidade de desenvolvimento da região.
Por Francisco Paes
