Os governadores dos Estados Amazônicos, reunidos em Macapá capital do Estado do Amapá, em 27 de Janeiro de 2017, apresentam nesta Carta a consolidação dos anseios da população para um planejamento conjunto e desenvolvimento integrado para a região.
Reconhecendo os esforços do Governo Federal na implementação de todas as Políticas em âmbito Amazônico dos diversos setores, somos sabedores que, ainda assim, estamos distantes de alcançar os resultados almejados para uma paz duradoura.
Os governadores identificam as problemáticas comuns e políticas públicas necessárias, que podem ser desenvolvidas em conjunto para fortalecer o desenvolvimento da Amazônia, reconhecendo “fator amazônico”, como custo real que deve ser considerado.
Visto que 72% da população da Amazônia vivem em aglomerados urbanos, assim como, desenvolvem, em sua maioria, atividades econômicas e interações sociais e impactos ambientais nas cidades, temos enormes desafios nos âmbitos de habitações, saneamento, saúde, educação, segurança, além de outros.
A recém-publicada Nova Agenda Urbana das Nações Unidas/ONU traz para todos os países e governos a responsabilidade e o compromisso de cidades melhores e mais inclusivas – Cidades Amazônicas Sustentáveis.
Assim, os Governadores da Amazônia Legal decidem por instituir e implantar o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que consolida e efetiva ações colaborativas para o desenvolvimento da Amazônia Legal.
No entanto, nós, os governadores da Amazônia:
Ratificamos o compromisso em reduzir a pobreza e a desigualdade, fortalecendo nos municípios as redes de proteção integral e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, bem como outros segmentos vulneráveis, alinhados aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Reconhecemos o Fórum Permanente de Comunicação Pública Governamental da Amazônia, cuja missão é fomentar práticas de comunicação voltadas ao cidadão, ampliando a possibilidade de diálogo direto e do fortalecimento de uma comunicação cidadã e que envolva e engaje cada indivíduo e toda a sociedade nas políticas públicas, além de realizar esforço conjunto para enfrentar os estereótipos historicamente criados acerca da Amazônia.
Reconhecemos as ações do Governo Federal para a implementação da Política Nacional de Mudanças Climáticas e o atingimento das metas nacionais de reduções de emissões de gases do efeito estufa, incluindo, desta forma, todos os estados amazônicos ao Sistema Nacional de Energia, assim como reforçar as iniciativas para regulamentar o art. 41 da lei 12.651/2012. No entanto, há a necessidade de criar um novo modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia Brasileira, com base nas florestas e riquezas da região, utilizando o sequestro de carbono e REDD+.
Reafirmamos as necessidades de descentralização de recursos para financiamento de segurança pública e ações do Governo Federal nas Fronteiras para coibir o tráfico de armas e de drogas, além do apoio incondicional para o sistema carcerário brasileiro. Consideramos ainda a necessidade de firmar acordos bilaterais para ações policiais nas divisas dos estados.
Implantar no âmbito do Fórum de Governadores da Amazônia Legal a reunião de gestão da Segurança Pública, envolvendo o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, na busca de soluções para enfrentamento da grave crise de segurança;
Aumentar a presença e responsabilidade do Governo Federal na região amazônica, especialmente nas áreas de fronteira, além de rever o modelo de composição da Força Nacional que utiliza policiais estaduais, desfalcando a segurança pública local;
A Amazônia Legal representa 62% do território brasileiro. Esta área faz fronteira com grandes produtores de drogas, acarretando para a região as mazelas sociais, traduzidas na violência urbana, nas escolas e no sistema prisional, que atualmente protagoniza um cenário caótico para a população e acarreta um enorme prejuízo aos Estados que a compõem.
Como forma de materializar as necessidades prementes dos Estados, os governadores definem a adoção das seguintes medidas:
1) Identificação de novas fontes de financiamento para fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
2) Atuação permanente da Forças Armadas nas Fronteiras Federais, com foco no combate ao tráfico de drogas e de armas.
3) Apoio da União para operações integradas nas divisas dos Estados pelo prazo de 90 dias.
4) Construção na Amazônia Legal de presídios de segurança máxima.
5) Construção de Presídios Federais para cumprimento integral da pena por criminosos faccionados.
6) Inclusão da Segurança Pública na Medida Provisória que autoriza a transferência de recursos da União para os Estados, bem como, da contratação de pessoal.
7) Criação do Banco Nacional de Dados dos Integrantes do Crime Organizado.
8) Investigação Federal sobre as facções que atuam no Brasil, com o compartilhamento de informações para os Estados.
9) Atuação da Força Nacional em apoio a Polícia Rodoviária Federal para impedir o trânsito de criminosos interestaduais.
10) Definição de política da União para combater ao crime organizado na Amazônia Legal.
11) Fortalecimento das ações da Polícia Rodoviária Federal em policiamento ostensivo nas rodovias federais.
12) Medidas efetivas do Poder Judiciário e do Ministério Público nas análises e revisão dos processos criminais.
Fonte:Jornalopainel.com