A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Justiça determinou que o Governo do Estado providencie, em caráter de urgência, a reforma das instalações físicas seriamente comprometidas da escola estadual Barbosa de Alencar, localizada no município de Cantá.
A decisão judicial proferida no último dia 22/02, estabelece o prazo de 30 dias para que o Estado promova o reparo da estrutura de concreto armado da caixa d’água, bem como realize, no prazo máximo de seis meses, as demais adequações necessárias para garantir a segurança e qualidade de ensino da escola, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“Sabe-se que é dever do Estado promover e viabilizar o acesso à Educação. Ademais, a Constituição Federal assegura a prioridade do atendimento dos recursos públicos para atendimento da necessidade do ensino obrigatório”, destaca trecho da decisão.
O MPRR ajuizou a ação civil pública em 2016, após tentativas extrajudiciais para que o Estado cumprisse o seu papel e providenciasse as melhorias necessárias na estruturação física do prédio e da quadra poliesportiva.
Conforme diligências realizadas pela equipe técnica de engenharia e arquitetura do MPRR, a escola apresenta grau de risco regular, uma vez que os problemas estruturais encontrados no local podem provocar danos contra a saúde e segurança dos professores e alunos.
Para o promotor de Justiça e autor da ação, Márcio Rosa, é inadmissível a ocorrência de aulas em estabelecimentos que não oferecem condições mínimas indispensáveis para um bom aprendizado.
“A reforma é essencial para garantir o acesso e a continuidade da educação a todos os alunos, evitando que os estudantes não mais assistam aulas em salas inapropriadas, privando-os de um ensino de qualidade”, finaliza o promotor de justiça.
Assessoria de Comunicação Social/MPE/RR
