Ação cautelar foi protocolada no domingo, pelo Governo de Roraima, e cobra medidas eficazes em relação à imigração de venezuelanos
O surgimento de conflitos na fronteira com a Venezuela levou o Governo de Roraima protocolar nova ação no STF (Supremo Tribunal Federal), cobrando medidas eficazes no contexto de segurança, saúde e controle de pessoas na divisa com a Venezuela.
A Ação Cautelar com pedido de tutela de urgência foi protocolada no domingo, dia 19, e reforça a Ação 3121, que pede a suspensão temporária da fronteira. O pedido principal é que seja estabelecida uma cota de imigrantes para cada Estado do Brasil. Estima-se que 50 mil venezuelanos estão vivendo em Roraima.
“Essa é uma nova ação na qual o nosso governo propõe outras soluções para minimizar os impactos da imigração. Nosso principal ponto é o reforço da interiorização dos venezuelanos para outros Estados e regiões do Brasil, uma vez que Roraima não tem condições de receber por dia de 500 a 800 venezuelanos”, disse o procurador-geral do Estado, Ernani Batista.
Desde abril, apenas 820 venezuelanos foram levados para outras cidades, com o apoio da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), da Agência da ONU para as Migrações (OIM), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Por essa demora no processo de distribuição dos venezuelanos, que a Justiça Federal de Roraima determinou liminarmente em agosto deste ano, a suspensão do ingresso de venezuelanos via fronteira terrestre com Pacaraima até que houvesse equilíbrio entre o ingresso de novos imigrantes e a interiorização daqueles que já se encontram em solo roraimense.
Essa nova ação cautelar se baseia nos argumentos dessa decisão e propõe à ministra Rosa Weber – a quem solicita que o processo seja distribuído por dependência à ACO 3121, da qual ela é relatora -, a realização de uma audiência de conciliação com a União e os 25 estados mais o Distrito Federal, para discutir critérios dessa interiorização por cotas.
“Nossa proposta tem como base jurídica o Pacto Federativo, para que essa responsabilidade pelo acolhimento humanitário seja efetivamente assumido por todo o País e não apenas pelo povo de Roraima, como tem ocorrido até agora”, esclareceu o procurador-Geral do Estado, Ernani Batista.
Na prática, a Ação cobra uma discussão democrática sobre o Pacto Federativo, rediscutindo as obrigações da União em relação aos Estados, com todos os Estados presentes no diálogo. “A questão imigratória deve ser discutida com todos os Estados, precisamos estabelecer cotas de imigração. Cada um tem que assumir a sua responsabilidade no processo”, enfatizou Batista.
CONTROLE NA FRONTEIRA – Intensificar o controle na fronteira é uma das medidas apontadas pelo Governo de Roraima. Segundo Batista, a União deveria olhar mais para a soberania do País. “Era para a Polícia Federal fazer o controle alfandegário. Esse é o primeiro passo no processo imigratório, previsto na Constituição Federal”, disse.
Além disso, a nova ação reforça o pedido de instalação de uma barreira sanitária na fronteira, de natureza preventiva, para evitar o ingresso de doenças já erradicadas no Brasil, a exemplo do sarampo, que ressurgiu após o aumento do fluxo imigratório.
Serviços públicos estão sobrecarregados
Uma das áreas mais afetadas pela imigração descontrolada é a saúde. Só no primeiro trimestre deste ano, o Hospital Délio Tupinambá, em Pacaraima, realizou 6.509 atendimentos a venezuelanos. No mesmo período, a Maternidade em Boa Vista, fez parto de 571 mulheres venezuelanas.
No Hospital Geral de Roraima foram registrados de 2015 até julho de 2018, total de 18.944 atendimentos a venezuelanos, com 1.621 internações – hoje a unidade tem 684 venezuelanos internados.
Isso significa que nos primeiros seis meses deste ano os hospitais estaduais já atenderam mais venezuelanos que o registrado nos 12 meses de 2017.
Na educação, só este ano, são 1.484 alunos venezuelanos matriculados. Em 2015 esse dado representava a apenas 12 crianças, um aumento de 12.226% em relação ao atual período.
SEGURANÇA – A segurança também sofreu impacto com o fluxo imigratório. De 2015 até hoje, a Polícia Militar registrou 4.282 ocorrências de crimes envolvendo estrangeiros, um aumento de 132%.No sistema prisional há 88 venezuelanos presos na Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo).
OS PEDIDOS
Concessão da Tutelar Cautelar Incidental, sem a oitiva da União, para suspender temporariamente a imigração por meio da fronteira Brasil-Venezuela
- Instale a estrutura administrativa do Governo Federa para executar as medidas de ‘barreira sanitária’
- Instale hospital de campanha do Exército, exclusivamente para atender aos imigrantes venezuelanos
- Determine que a União, diariamente, redistribua os imigrantes para outros estados, por meio de cota de refugiados
- Designe audiência de conciliação e intime a União, bem como todos os Estados, para discutir os critérios da cota de refugiados
- Que a tutela seja concedida, sem ouvir a parte contrária, porquanto, resta cabalmente demonstrada a existência de fato novo, a autorizar e recomendar a medida antecipatória
- Que tal medida perdure até o julgamento da ação principal (ACO 3121)
Por LEANDRO FREITAS
Foto: Fernando Oliveira
