Fux nega pedido do PDT para suspender partes do Marco do Saneamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para suspender partes do Marco do Saneamento, aprovado pelo Congresso.

Segundo o partido, a nova lei, que abre o setor para a iniciativa privada, contém dispositivos que criam um monopólio nos serviços de fornecimento de água e esgoto, além de promover o “desmonte das empresas estatais”, que hoje são responsáveis por administrar essa área.

Ao analisar o pedido da sigla, Fux considerou que não ficou “suficientemente demonstrado o risco” apontado pelo partido e, assim, não se justifica uma decisão liminar (de caráter urgente e provisório). O ministro ainda disse que a suspensão da decisão do Legislativo poderia trazer dano ao interesse público.

“Os números ostentados pelo Brasil são vergonhosos. A realidade alarmante de precariedade sanitária no Brasil exige uma atuação imediata, concertada e eficiente do poder público”, relatou Fux.

O ministro ainda afirmou que o marco do saneamento não vai aumentar a tarifa da conta de água, como alegou o PDT.

Para Fux, a alegação de que a ampliação da presença da iniciativa privada no setor de saneamento levaria ao aumento de custos às “classes sociais mais vulneráveis” em razão da busca por lucro “trata-se de ilação baseada na premissa ideológica de que o lucro do setor privado seria aprioristicamente incompatível com os princípios constitucionais que norteiam a prestação de serviço público.”

De acordo com o jornal poder 360, o ministro deu prazo de 10 dias para que os órgãos citados na ação se posicionem. Também pediu manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

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