Os pedidos mais uma vez estão sendo reiterados oficialmente ao Governo Federal
Nesta quarta-feira, 22, o Governo de Roraima protocolou no Palácio do Planalto, em Brasília, um ofício (480/2018 – anexo) em que a governadora Suely Campos reitera medidas anteriormente solicitadas ao Governo Federal para gerenciar a crise migratória em Roraima e reduzir o impacto nos serviços públicos.
São nove pedidos endereçados ao presidente Michel Temer. O primeiro, é que seja efetuado o imediato ressarcimento dos R$ 184 milhões que o Governo do Estado já gastou com os imigrantes nas áreas de saúde, educação e segurança.
O documento cita que o maior impacto registrado até agora é na área de saúde. Os atendimentos em consultas, cirurgias e internações realizados no primeiro semestre deste ano superam o que foi registrado em 2017. Até agora já foram feitos 45,1 mil atendimentos nos hospitais estaduais.
Para minimizar esse impacto na rede de saúde pública, o governo cobra a instalação de um hospital de campanha em Boa Vista, para atender os imigrantes nas instalações do Exército, que hoje comanda a “Operação Acolhida”, que desde fevereiro oferece alimentação e abrigo aos venezuelanos que cruzam a fronteira brasileira.
O governo pede ainda ambulâncias para o Corpo de Bombeiros e viaturas para a Polícia Militar e para a Polícia Civil para melhorar o patrulhamento nas ruas e intensificar a investigação de crimes. Na área da segurança pública, requer ainda o reforço de 120 homens da Força Nacional de Segurança para Boa Vista, além da atuação em Pacaraima e em Jundiá, na divisa de Roraima com o Amazonas, para intensificar as ações da “Operação Sentinela”. Até hoje chegaram apenas 60 homens da FNS, destinados à fronteira com a Venezuela, apenas para patrulhamento.
Para efetuar o monitoramento da fronteira, em Pacaraima, o Governo de Roraima requereu novamente a doação de escâner veicular capaz de identificar a existência de drogas e armas no interior dos veículos que cruzam os dois Países.
NOVO – O único pedido novo é a edição de uma Medida Provisória para alterar dispositivos da Lei 13.445/17 (Lei de Migração) e Lei n. 9.474/97, que regulamenta o Estatuto do Refugiado, objetivando a exigência de passaporte de estrangeiros oriundos de países que não compõem o Mercosul, no intuito de coibir o ingresso de estrangeiros envolvidos em atividades criminosas.
Confira os pedidos constantes do Ofício 480/2018:
1 – Ressarcimento imediato de R$ 184 milhões referente a gastos extraordinários do governo de Roraima com os imigrantes nas áreas de saúde, educação e segurança.
2- Instalação imediata de um hospital de campanha em Boa Vista.
3 – Doação imediata de cinco ambulâncias ao Corpo de Bombeiros de Roraima.
4 – Envio imediato de um carro com escâner capaz de fiscalizar a entrada de drogas e armas no posto de fronteira, em Pacaraima.
5- Doação de 50 viaturas para a Polícia Militar de Roraima.
6 – Doação imediata de 20 viaturas para Polícia Civil.
7 – Reforço imediato da atuação da Força Nacional de Segurança, com 120 homens para o patrulhamento de Boa Vista
8 – Agilidade na expedição de autorização pelo Departamento Penitenciário – DEPEN para a reforma da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo – PAMC e envio da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP para garantir agilidade na execução da obra no referido estabelecimento prisional.
9 – Edição de Medida Provisória objetivando a exigência de passaporte de estrangeiros oriundos de países que não compõem o Mercosul.
