Pela 16ª vez em dois anos, Boa Vista sofre com mais um atraso no repasse de recursos oriundos de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Governo do Estado não faz o repasse aos municípios, o que apenas para Boa Vista representa mais de R$ 15 milhões, referentes a julho e agosto, que poderiam ser investidos em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura.
Pela Lei Complementar Federal 63/90, o repasse aos municípios deve ser feito semanalmente, tendo o governo o dever de cumprir a medida até o segundo dia útil da semana seguinte. De tudo o que é arrecadado em ICMS, 25% pertence aos municípios. Já do IPVA, são 50%.
Porém, o executivo estadual vem atrasando o pagamento dos recursos desde 2016, o que motivou a Prefeitura de Boa Vista, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressar com mandados de segurança na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) e também com um pedido de intervenção federal na Procuradoria Geral da República, para que a transferência dos recursos seja garantida.
De acordo com a procuradora geral do Município, Marcela Medeiros, o Governo do Estado está se apropriando indevidamente dos valores arrecadados, gerando prejuízos à cidade, que deixa de cumprir com seus compromissos, como investimentos em saúde, infraestrutura, educação, benefícios aos servidores, pagamento de fornecedores, entre outros.
“Esse recurso não pertence ao Estado, mas aos municípios. Por isso, temos representado contra a governadora e seus secretários estaduais de fazenda para que sejam tomadas providências quanto a essas condutas, que podem ser configuradas como improbidade administrativa e criminal”, afirmou a procuradora.
A alegação dada pelo Estado para justificar os atrasos é a de queda na arrecadação. No entanto, segundo o secretário municipal de economia, planejamento e finanças, Márcio Vinícius Almeida, afirma que pelo balanço apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao Tesouro Nacional, o Estado arrecadou mais ICMS no primeiro semestre de 2018, comparado com o primeiro semestre 2017.
Segundo o secretário, o atraso força o município a se reprogramar, de forma que todos os compromissos sejam devidamente cumpridos. “Estamos fazendo esforço enorme para cobrir o rombo causado por irresponsabilidade do governo. Esse atraso nos repasses prejudica muito a saúde, educação e assistência social. Para se ter uma ideia, do total que deve ser repassado, 25% é destinado à educação, 15% para saúde e 5% para ação social”, explicou.
Fonte:Secretaria Municipal de Comunicação – SEMUC
