Após três dias de discussões no I Seminário da Guarda Civil Municipal, a instituição segue em busca de maior autonomia dentro dos organismos de segurança pública em Roraima. O evento aconteceu nos dias 27 e 28 de junho, com encerramento nesta segunda-feira, 3, no Centro de Ciências, Tecnologia e Inovação (CCTI).
O seminário foi voltado às discussões a respeito das atribuições e competências da Guarda Civil, no âmbito da Lei 13.022/14, que regulamentar o artigo 144 § 8º da Constituição Federal, que estabelece como atribuição das guardas civis o zelo e proteção de bens, serviços e instalações do município.
Considerada como “Estatuto da Guarda Municipal”, a lei 13.022/14 expande o ramo de atuação da instituição, de forma que colabore de forma integrada com os órgãos de segurança pública como Polícia Militar, Civil e Federal, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
A referida lei gerou diversas dúvidas aos guardas civis que participaram do seminário. Tendo como palestrantes representantes do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário, diversos esclarecimentos foram prestados. No entanto, segundo o superintendente da GCM de Boa Vista, inspetor Murilo Santos, ainda é preciso muita discussão para que mudanças ocorram de fato.
“A lei é controversa, mas precisa ser amplamente discutida, para que a gente adquira maior respaldo em nossas competências e atividades diárias. É algo que precisa ser mudado, porém a lei, por si só, não traz mudanças. Para isso, nós dependemos da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que vai nos dar maior amparo”, afirmou o superintendente.
Em Boa Vista, o efetivo da Guarda Civil Municipal é de 366 homens e mulheres, dispostos também em agrupamentos como Grupo Tático Municipal (Gtam), Ronda Ostensiva Municipal (Romu), Ciclopatrulha, Patrulha Maria da Penha e Defesa Civil.
Neste ano, 120 guardas civis concluíram o Curso de Capacitação Técnica para Manuseio de Armas de Fogo de Repetição e Semiautomática na Academia de Policia Integrada, aptos ao manuseio, tiro e defesa policial com ênfase na pistola calibre 380, revólver calibre 38 e espingarda calibre 12. A instituição aguarda a finalização dos trâmites administrativos da Polícia Federal para a liberação definitiva do porte de armas.
Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC)
