A Lei Orçamentária Anual (LOA) chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, por meio de mensagem governamental, e foi lida em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 06. O presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputado Coronel Chagas (PRTB), disse que o próximo passo é encaminhar o projeto para todos os deputados, para que tomem ciência da proposta orçamentária do Governo para o ano de 2017. A receita prevista é de R$3.282.827.845.
“Também será encaminhada para as assessorias jurídica e técnica da Casa, para que analisem e verifiquem as questões de legalidade e constitucionalidade. Depois será encaminhada, já com parecer, para a Comissão de Orçamento, quando deverei reunir com todos os membros da Comissão para estabelecer prazos para aqueles deputados que queiram apresentar emendas”, explicou o parlamentar.
A previsão é que no início de dezembro, segundo Chagas, a Comissão faça as últimas adequações. “Na primeira semana de dezembro queremos estar analisando, no âmbito da Comissão, votando e aprovando para encaminhar para votação em plenário”, afirmou.
A LOA, conforme explicou Chagas, é uma das leis mais importantes a ser analisada pela Casa. “A LOA estima a receita, aquilo que o Estado vai arrecadar no ano seguinte, e define as despesas. Ou seja, onde o Estado vai investir o que arrecadou de impostos no ano de 2017 para as áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, enfim, todas as áreas de competência do Poder Executivo”, esclareceu.
Chagas disse que “essa é a lei mais importante, na qual o Poder Legislativo deve se debruçar até o final do ano, porque vai tratar de assuntos de interesse da sociedade, de quanto que o Governo do Estado vai destinar, por exemplo, para a área de saúde, na compra de medicamentos, despesas com pessoal”. Na área de Educação, o Governo define quanto será destinado para o custeio dos servidores, merenda escolar. Na área de Segurança Pública, explicou Chagas, quanto que cada órgão vai ter para a especialização dos servidores, aquisição de novos equipamentos para o exercício das atividades policiais. “É nesse documento que vai ficar tudo definido. Por isso que digo que é a lei mais importante a ser analisada por essa Casa, até o final do ano”, reforçou.
