O Ministério Público do Estado de Roraima aderiu à campanha coordenada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16), atualmente em tramitação no Senado Federal.
Conforme a campanha, o projeto de autoria do senador Roberto Requião dificultará trabalho do Ministério Público brasileiro e da Justiça e será um risco para sociedade. O PLS 280/16 define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes públicos.
Apesar desse amplo alcance, seu principal objetivo é conter a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, submetendo promotores e procuradores ao risco constante de serem acusados da prática de crime, impedindo-os, dessa forma, do pleno exercício de suas funções constitucionais.
Ao buscar enfraquecer, engessar e coibir a atuação do Ministério Público, o PLS 280/16 representa um atentado contra a democracia nacional.
Para esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) preparou uma cartilha com alguns exemplos sobre como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil.
Clique aqui e confira a cartilha.
Confira os vídeos da campanha:
Assessoria de Comunicação Social
