A Casa Civil do Governo de Roraima esclarece que a Assembleia Legislativa ampliou o percentual de gasto com pessoal do Poder Legislativo em desacordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reduziu o limite legal das despesas com pessoal do Poder Executivo.
Essa medida se deu através de emendas inconstitucionais feitas à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, que foram vetadas pelo Executivo. Os vetos foram derrubados e a Assembleia Legislativa promulgou a LDO aumentando seus próprios gastos com pessoal de forma ilegal.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade das emendas feitas pela Assembleia Legislativa, restabelecendo a ordem jurídica em vigor no País, a que estão submetidos todos os entes federativos, seja a União, os Estados, os Municípios. E todos os poderes.
Portanto, eventuais demissões para ajustar os gastos ao limite estabelecido por lei são de inteira responsabilidade da gestão da Assembleia, que efetuou as contratações de forma ilegal.O Governo de Roraima repudia de forma veemente a tentativa de manipulação dos fatos para confundir a opinião pública. A responsabilidade pelo gasto em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é exclusiva do Poder Legislativo.
Assessoria
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