Sancionada em abril, a Lei Federal nº 13.431/17 garante a crianças e adolescentes de até 18 anos, vítimas ou testemunhas de violência ou de violação de direitos, a escuta qualificada em um ambiente específico e sem contato físico ou visual com o agressor/abusador.
A lei não prejudica as normas de proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidas anteriormente e reforça a prioridade das vítimas em receber atendimento digno, ter a intimidade e as condições pessoais protegidas. Estimula ainda a realização de campanhas de conscientização e para identificação de todos os tipos de violência como a física, psicológica, institucional e moral. Sugere que órgãos de saúde criem serviços de atenção integral à vítima.
A escuta especializada tem a finalidade de saber da vítima ou testemunha, de maneira estrita ao assunto, sobre o caso vivenciado ou testemunhado, sem constrangimento, coação e sem a presença do acusado. Conforme a lei, caso esse sigilo seja desrespeitado, a pena é de um ano a quatro anos de reclusão e multa.
Para a procuradora Especial da Mulher, deputada Lenir Rodrigues (PPS), essa é uma maneira de humanizar o atendimento as vítimas de violência e que aqui em Roraima essa situação acontece nos órgãos de proteção. Explicou que mesmo não sendo direcionado ao público do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), órgão do Poder Legislativo que garante os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica familiar, a Procuradoria se preocupou em oferecer esse tipo de acolhimento. “Nós fizemos em 2015 e 2016, oficinas para que desde a recepcionista da Procuradoria Especial da Mulher, onde funciona o CHAME, o Núcleo de Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas e o Grupo Re-Construir, toda equipe técnica é treinada para utilizar a escuta qualificada”, afirmou a parlamentar.
Foto: SupCom ALERR
Yasmin Guedes
