A Portaria nº 986 de 27 de março de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03. Nela a União enquadra 1061 servidores Técnicos/Administrativos, pertencentes ao quadro de pessoal do Governo do ex-Território Federal de Roraima, no Plano Único de Classificação de Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) de que trata a Lei nº 7.596/87, em atendimento a determinação Judicial exarada na Ação Processo nº 0004195-48.2015.4.01.4200, originário do processo principal nº 94.00.00381-1.
As informações do enquadramento têm como base o relatório e seu anexo I, onde consta os nomes dos beneficiados da Ação no Processo acima mencionado, apresentado pela Comissão Especial de Enquadramento dos Técnicos/Administrativos, criada pela SAMP/RR.
Os efeitos financeiros retroagem a 1º de abril de 1987, conforme Sentença Judicial. Após publicação no DOU a SAMP/RR criará outra comissão que irá dar continuidade nas progressões funcionais desses servidores.
A Samp/RR informa ainda que será feita publicação nos meios de comunicações, para os servidores apresentarem documentações necessárias para a análise das progressões.
O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, um dos articuladores do enquadramento, disse que essa é mais uma etapa vencida e que em breve todos os servidores aptos ao enquadramento terão seus direitos garantidos.
“Nos estamos trabalhando para que esse processo seja agilizado e acreditamos que dentro de mais algum tempo, todos os que têm direito estão enquadrados aos quadros da União”, disse.
Jucá lembrou que esse é um processo lento, mas que tem ser feito com muito critério para que não haja mais nenhum obstáculo para o enquadramento definitivo de todos. “A publicação dessa Portaria é mais um passo importante para os servidores, pois é um dinheiro a mais que entra”, concluiu.
Os interessados podem acessar o Diário Oficial da União para saber se o seu nome está na lista.
Foto: Fábio Calilo
