O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 já está tramitando na Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), que abrirá na próxima semana prazo de dez dias para que os parlamentares e os poderes apresentem as emendas que entenderem pertinentes à propositura.
O projeto chegou a Casa no limite do prazo estabelecido pela legislação e a mensagem governamental do Executivo Estadual entrou na ordem do dia e foi lida na sessão ordinária de terça-feira, 16.
O superintendente legislativo da Assembleia, Junior Vieira, explicou que a Comissão de Orçamento tem um prazo de 45 dias para dar o parecer e devolver o projeto para que seja apreciado e votado no plenário e, posteriormente, ser encaminhado ao Poder Executivo.
Ele ressaltou que de acordo com as constituições Federal, Estadual e o Regimento Interno da Casa, enquanto não for aprovado o projeto da LDO, o Legislativo não poderá suspender as sessões ordinárias. “Isso significa dizer que o recesso parlamentar poderá ser prejudicado, enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”, frisou.
A Lei Complementar nº 66/2003 determina que a LDO chegue a Assembleia até do dia 15 de maio e seja devolvida ao Poder Executivo até do dia 30 de julho. A LDO, como o próprio nome sugere, é um planejamento feito pelo Poder Executivo.
“Temos três instrumentos de orçamentos: o PPA (Plano Plurianual), que é de vigência quadrienal, A LDO, que gera a autonomia orçamentária dos Poderes, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é aprovado pelo Legislativo gera autonomia financeira”, explicou Vieira.
Fotos: SupCom ALERR
Marilena Freitas
SupCom ALERR
