O Programa de Regularização de Obras Existentes ou Edificação (Proe), criado pela Prefeitura de Boa Vista em janeiro de 2015 com a finalidade de regularizar obras urbanas ou rurais executadas em desacordo com a legislação urbanística, se encerra nesta quinta-feira, 26. Desde a sanção da lei, toda obra construída fora dos padrões urbanísticos, cujo processo se encontrava parado na Secretaria Municipal de Finanças, passou a seguir os trâmites normais até a regularização. Para atingir o objetivo, a obra precisa estar situada em terrenos que constam no Cadastro Imobiliário do Município. O primeiro passo para regularização é procurar na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças para dar início ao processo no horário das 8h às 14h. A secretaria está situada a rua Coronel Pinto, 188, no Centro. Em seguida, o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, que dará seguimento aos trâmites com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur). “Quando uma obra não obedecer aos parâmetros urbanísticos ela não poderá ser regularizada, ficando impedida de receber o habite-se”, explicou o diretor do Departamento de Fiscalização e Edificações da Secretaria Municipal de Obras, Cristiano Virgílio. Para que seja feita a regularização, é cobrada a taxa de alvará fora de época, do habite-se e do ISS (Imposto Sobre Serviço). Tais taxas são emitidas pelo Departamento de Fiscalização – DEFIS da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de acordo com a metragem encontrada “in loco”. O Proe foi criado para ter duração de um ano, mas foi prorrogado pelo prazo de mais um ano em janeiro de 2016. Durante esse período, o Departamento de Fiscalização e Edificações da Secretaria Municipal de Obras recebeu mais de mil processos de regularização. Destes, 250 foram regularizados em 2015 e em 2016 mais 244, totalizando 494 processos concluídos.
Habite-se – Documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído conforme a legislação específica do município.
SEMUC
Fonte:jornalopainel.com
