O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado JalserRenier (SD) apresentou essa semana o projeto de lei nº 08/2017 que prevê a anistia de dívidas de energia elétrica dos Municípios roraimense junto à Companhia Energética de Roraima (CERR). Segundo a matéria, as dívidas contraídas pelos Municípios para fornecimento de energia elétrica até dezembro de 2016 ficariam perdoadas e a operadora, ou sucessora, pagaria aluguel pelo uso das redes elétricas erguidas com recursos públicos e definidas como patrimônio municipal.Dessa maneira, a prefeitura terá que criar uma lei para regulamentar a cobrança de tarifa de iluminação pública, cobrada ao consumidor diante da fatura de energia elétrica de cada Unidade Consumidora (UC) e a arrecadação dessa taxa deverá ser restituída ao município. “É um projeto que tem como alcance todas as cidades do Estado”, ressaltou o autor do projeto. Para ele, se a Companhia que antes fornecia eletricidade ao interior do Estado foi extinta, o mesmo deveria acontecer com as dívidas. “Então se o Governo não teve condição de cumprir e de segurar as Centrais Elétricas de Roraima, por que agora a população do interior tem que arcar com as contas apresentadas às Prefeituras?”, indagou o deputado. A proposta foi lida em sessão e segue para análise das Comissões Permanentes da Casa, antes de ser analisada e votada em plenário.
Foto: SupCom ALERR
