O Projeto de Lei 1.304/20, aprovado no Congresso, facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União
A segurança jurídica e mais terras à disposição alavancam o agronegócio em Roraima, valorizando os que já trabalham na terra e atraindo novos investidores
Em entrevista à Rádio Roraima, na manhã desta segunda-feira, dia 11, o governador Antonio Denarium anunciou que com a aprovação do Projeto de Lei 1. 304/20, de autoria do deputado federal Jhonatan de Jesus no Congresso Nacional, Roraima passará a ter 7 milhões de hectares regularizados e prontos para investimentos.
A matéria facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. O texto retoma o parecer da comissão mista que analisou a MP (Medida Provisória) 901/19, que já facilitava a doação de terras, mas que não teve o relatório examinado pelos plenários da Câmara e do Senado e perdeu a eficácia em 31 de março.
Com apoio dos também deputados federais Otaci Nascimento, Shéridan Oliveira e Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus conseguiu levar o Projeto de Lei 1.304/20 para votação no Congresso. O próximo passo é a sanção da lei pela Presidência da República, que segundo o governador Antonio Denarium, já está sendo articulada para os próximos dias.
“Temos um excelente relacionamento com o Governo Federal. Já agendei com a Casa Civil em Brasília e estarei lá na próxima semana, acompanhado dos parlamentares que nos auxiliaram nesse processo, para sancionar essa lei que é um desejo de décadas da nossa população”, comemorou o governador.
O deputado federal Jhonatan de Jesus explicou que a MP 901/19 perdeu a eficácia por não ter sido apreciada a tempo e se perdeu em meio ao caos da pandemia. “Falei na Câmara sobre a necessidade dessa transferência e convencemos os líderes que assinassem esse projeto junto comigo. Roraima espera por isso há mais de 30 anos e essa transferência é mais do que necessária para o desenvolvimento do nosso Estado”, disse, ao comemorar a aprovação da matéria.
O presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), Márcio Grangeiro, afirmou que somada com a Lei de Terras, aprovada pela ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), o órgão terá muito trabalho pela frente. “Com a sanção dessa lei, vamos titular aproximadamente 7,5 mil propriedades. É uma ação muito importante, pois deixaremos de precisar do assentimento prévio [uma autorização para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira terrestre internacional, com até 150km de largura, considerada fundamental para a defesa do território nacional] do Conselho Nacional de Defesa”, detalhou.
Grangeiro informou ainda que o Estado começou uma força-tarefa junto com o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e SPU (Superintendência de Patrimônio da União) para fazer os destaques das áreas inalienáveis da União e das áreas indígenas.
“Uma das grandes vitórias desse projeto é justamente a identificação daqueles títulos definitivos que foram emitidos pelo Incra, que está desde a década de 1970 em Roraima e desde então já emitiu mais de 5 mil títulos, sendo que deste total, apenas 3 mil foram levados a registro. A lei nos permite identificá-los, reconhecer o direito daqueles que foram beneficiados e encaminhar ao Incra para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, ressaltou o presidente do Iteraima.
Maioria dos títulos será para agricultura familiar
O governador Antonio Denarium ressaltou que a regularização fundiária é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio, seja ele indígena, familiar ou empresarial. Para fomentar o setor, alavancar a economia e geração de empregos, a Lei de Terras garante isenção no pagamento dos títulos aos agricultores familiares.
“Dos 7,5 mil títulos, mais de 6 mil serão isentos do pagamento do documento por se enquadrarem como agricultor familiar. Aqueles que não se encaixam nesse segmento, quando optarem pela quitação do título definitivo à vista, terão um desconto de 50%. Aqueles que quiserem parcelar o pagamento, poderão fazer em até 18 anos. O Governo do Estado implantou também uma série de descontos para que o produtor possa ser beneficiado com a redução do custo do titulo definitivo”, pontuou.
Denarium destacou ainda que esse trabalho de regularização fundiária é o maior da história de Roraima. “Uma luta muito longa para garantir a segurança jurídica. Isso valoriza quem está aqui e atraí novos. Vai trazer mais segurança, os proprietários vão acessar mais recursos, gerar mais empregos diretos e indiretos. A economia começa a girar com a produção de alimentos, suprindo o consumo interno e até mesmo chegando à exportação”, disse.
fonte: secom
