Proposta impede punição por fatos anteriores ao mandato
Por: Maria Lima – O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do PMDB e líder do governo no Congresso, Romero Jucá (RR), começou a coletar assinaturas para tramitação de uma emenda constitucional para aclarar o texto da Constituição, que diz que o presidente da República não pode responder por fatos anteriores ao mandato. A PEC de Romero Jucá estende esse veto a todos os ocupantes de cargos da linha sucessória: presidente e vice dos três Poderes.
Com isso, os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), não poderiam, por exemplo, ser investigados por suposto recebimento de propina no esquema apurado pela Operação Lava-jato.
A PEC, para começar a tramitar, precisa do apoio de 27 senadores. Jucá começou a coletar as assinaturas na terça-feira, na primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA). Como a base do governo tem ampla maioria nas duas Casas, pode tramitar em regime de urgência.
