O relator das contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista (Pressem), conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, decidiu admitir representação apresentada pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Boa Vista, vereador Ítalo Otávio, que aponta déficit atuarial no sistema.
Conforme a denúncia, o valor do déficit teria saltado de R$ 84 milhões, em 31 de dezembro de 2021, para R$ 1,52 bilhão ao final de 2023, com apenas 48,5% dos ativos garantidores necessários para cobrir as reservas técnicas.
Na decisão, o conselheiro determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex/TCERR) a elaboração, no prazo de até 15 dias úteis, de relatório de auditoria analítica que revise os cálculos atuariais de 2021 a 2024, identifique as causas do déficit e, em caso de irregularidades, aponte os responsáveis e as circunstâncias em que ocorreram, sem prejuízo de outras análises consideradas pertinentes. O relatório também deve subsidiar Executivo e Legislativo na adoção de medidas corretivas.
O relator recomendou ainda a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 pelo prefeito de Boa Vista Arthur Henrique, bem como a suspensão de sua tramitação e análise na Câmara Municipal até manifestação final do TCERR.
