Nesta semana, o mutirão de conciliações judiciais estará em execução no Fórum Advogado Sobral Pinto com pessoas que têm processos de execução fiscal (dívida tributária). A ação é uma parceria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio das Varas de Fazenda Pública e Procuradora-Geral do Município. Neste primeiro momento, serão feitas aproximadamente 450 audiências, uma média de 100 atendimentos por dia.
Estes processos fazem parte do acervo processual do Tribunal de Justiça e são de contribuintes que estão em débito com o município, em IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais. Por isso, o Judiciário firmou parceria da prefeitura para buscar conciliações com os devedores para que os processos sejam concluídos. O próximo mutirão já está marcado para o período de 2 a 6 de maio.
“O mutirão faz parte de uma atividade empreendida com o objetivo de dar mais celeridade aos processos de execuções fiscais que correm nas varas de Fazenda Pública. É bom para todos os lados. Para o Poder Judiciário, porque o processo é rápido e mais barato, é bom para o contribuinte que consegue resolver seu conflito com algumas vantagens e para o executivo porque que terá maior receita”, disse Aluízio Vieira, juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista.
Segundo a procuradora-geral do município, Marcela Medeiros, este trabalho de parceria está buscando fazer acordos com as pessoas que têm execução fiscal, que devem algum tributo municipal e que já estão com processos na justiça. “O mutirão se dá nesse momento para aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal do Município em aberto. As pessoas que foram intimadas poderão fazer jus ao Refis e ter os descontos e parcelamentos estabelecidos no programa”, disse.
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis)
Estes contribuintes em débito com a justiça também podem se beneficiar da Lei municipal 1.765 que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), destinada à regularização de créditos do município. O ingresso no programa fica a cargo do contribuinte, que fará jus ao regime especial de conciliação, podendo optar entre parcelamento da dívida em até 36 vezes ou pagamento total da dívida. A prefeitura concederá desconto de até 100% dos juros e multa para pagamento à vista.
O Programa estará em aberto por 120 dias a partir da vigência da lei, ocorrida na quinta-feira passada, dia 16 de março. Muitos contribuintes estão com os nomes na dívida ativa. São aproximadamente 8 mil execuções fiscais a serem analisadas pelo município e segundo a procuradora-geral a pretensão é resolver todos durante a vigência do Programa.
“O contribuinte que não tem ideia se sofre ou não processo judicial mas sabe que ele tem uma dívida com o município, o ideal é que procure a Secretaria Municipal de Finanças, ou a Procuradoria-Geral do Município para que a gente oriente ou inclua o processo dele na pauta do mutirão. Ou então ele pode fazer acordo direto com a procuradoria ou na Secretaria de Finanças”, orientou Marcela Medeiros.
SEMUC
