Preocupada para que as leis sejam respeitadas e cumpridas a vereadora Sueli Cardozo propôs um projeto de lei que regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados na forma que indica.
O projeto foi criado a partir da demanda solicitada pela presidente do Conselho Municipal do Idoso, Lindivalda Feitosa. Depois de uma reunião realizada com o conselho a vereadora ouviu dos membros, os principais problemas encontrados quanto à prioridade, reservada por lei, aos idosos.
Conforme prevê o disposto no Artigo 1º O atendimento preferencial a idosos previsto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) far-se-á não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimentos exclusivos, quanto assim disposto pelo estabelecimento, mas pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para atendimento ao público em geral.
O projeto de lei foi protocolado no dia 31 de maio. Na ocasião, a presidente do conselho também participou do ato e agradeceu a disponibilidade e atenção que a vereadora dedicou ao projeto, “o conselho está muito satisfeito com a atenção que a vereadora deu em relação ao nosso pedido”, disse.
O nosso trabalho é fiscalizar para que as leis sejam cumpridas, pela demanda que recebemos do conselho, a prioridade aos idosos não tem sido respeitada como manda a lei. Este projeto vai regulamentar essa prioridade nos órgãos públicos do nosso município, ” afirmou a vereadora.
Na manhã desta segunda (20), o Projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e teve como relator o Vereador Léo Rodrigues, emitindo Parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto.
Assessoria
