A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2019. Sem alterações, o texto volta para a Prefeitura Municipal sancioná-lo. Com a aprovação, a Casa entrou no recesso parlamentar, que vai até 31 de julho.
As diretrizes correspondem às metas e prioridades da Administração Municipal, às regras para o equilíbrio financeiro municipal e ao ajuste das contas públicas, para o Poder Público realizar ações dentro da capacidade financeira do Município durante a execução do orçamento anual.
O PL contempla políticas públicas para atender áreas prioritárias, como Saúde e Educação. Nestas, por exemplo, a proposta prevê aplicação mínima de 15% e 25%, respectivamente, conforme a Constituição Federal.
Ainda com base na Constituição, o projeto prevê que a despesa total da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, será de até 5%, sendo que a Casa não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento.
A atual gestão do Poder Executivo, em mensagem enviada à Casa, disse que o projeto apresenta as principais metas de seu plano de governo, voltadas “para a reconstrução da cidade que tanto queremos, atendendo as principais necessidades da nossa população”.
O presidente Mauricélio Fernandes (MDB) lembrou que o projeto enviado à Câmara veio sem alterações em relação ao projeto de 2018, quando foi aprovado com quatro emendas de vereadores. “Não podemos destoar um orçamento que direciona as ações do Executivo, pois já o aprovamos como está, lá atrás”, disse.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Zélio Mota (PSD), afirmou que todas as demandas da população foram contempladas no projeto. “A partir de agora, a Prefeitura vai poder organizar sua questão administrativa, para poder estar fazendo as políticas públicas da melhor forma possível”, destacou.
Por sua vez, o vereador Professor Linoberg (Rede) propôs emendas em várias metas do Executivo, para “melhorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias com aquilo que pode ser propositura de vereador”. Entretanto, a maioria do plenário rejeitou as alterações.
Uma delas foi a Política Municipal para Migrantes, visando garantir, por exemplo, o acesso do imigrante a direitos sociais e aos serviços públicos. Mota explicou que algumas dessas ações competem apenas ao Governo Federal. “Mesmo assim, o Município tem contribuído, tem colaborado, feito sua parte dentro de todo este contexto da migração”, explicou.
RECESSO PARLAMENTAR
O recesso que vai até dia 31 é apenas para as sessões ordinárias no plenário, portanto, os setores e gabinetes da Casa funcionarão normalmente. “A Câmara continua trabalhando. Os vereadores estarão em seus gabinetes e nos bairros, ouvindo as reivindicações dos moradores”, pontuou o presidente da Casa.
Fotos: Danielle Silva/Secom CMBV
Texto: José Lucas/Secom CMBV
