A OAB Roraima foi a primeira Seccional a implementar e dar início aos trabalhos do observatório, em novembro do ano passado
Para estimular a participação dos profissionais da advocacia com o envio das demandas para o Observatório de Controle Social do Novo Código de Processo Civil, um informativo sobre a ferramenta foi encaminhado para os emails dos profissionais que atuam em Roraima, cadastrados na Seccional.
De acordo com a coordenadora do Observatório em Roraima, Clarissa Vencato, a ferramenta foi criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) no âmbito dos Tribunais, das justiças federal, estadual e do trabalho, bem como nos procedimentos extrajudiciais por ele regulamentados.
Para isso, as advogadas e advogados que se depararem com atos processuais e possíveis descumprimentos ao Novo Código devem encaminhar essas questões para o Observatório, os quais são registrados em um relatório por parte da Equipe do Observatório de Controle Social do Novo CPC da OAB/RR.
“Após a elaboração do relatório, devidamente instruído com os documentos que demonstrem a efetiva violação ao Código, a OAB vai encaminhar à Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal, para fins de registro de dados estatísticos e adoção das medidas cabíveis por parte da OAB, visando garantir a observância do Novo Código em âmbito Nacional e Regional, a segurança jurídica ao jurisdicionado e o respeito às prerrogativas da advocacia, em especial no que tange à contagem de prazos processuais e aos honorários advocatícios, verba de caráter alimentar cuja fixação deve obrigatoriamente seguir as regras do artigo 85, do Código de Processo Civil”, explicou Clarissa.
Para enviar solicitações, documentos e reivindicações que podem subsidiar este relatório, a OAB Roraima disponibiliza o endereço eletrônico observatorionovocpc.oabrr@gmail.com para receber essas demandas.
