O Congresso Nacional manifestou-se em defesa do projeto de dosimetria, que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), após o pedido de suspensão do projeto, determinado por Alexandre de Moraes, que questiona a constitucionalidade da ação.
Segundo o documento, a Casa Alta afirma que a suspensão da norma pode resultar em efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
“Registre-se, a propósito, que o Exmo. Ministro Relator, ao suspender a aplicação da lei nos autos das Execuções Penais em curso perante esta Suprema Corte, o fez com fundamento exclusivo na segurança jurídica decorrente da pendência do controle concentrado, sem emitir qualquer juízo de verossimilhança sobre a inconstitucionalidade da norma”, diz o Senado em trecho do documento.
A Câmara afirmou que a derrubada do veto presidencial de Lula (PT) contra a dosimetria está “longe de afrontar a soberania da legislação” e garante o bem-estar do Estado Democrático de Direito.
“Assim, longe de afrontar a Constituição Federal, a norma representa manifestação legítima da soberania legislativa na conformação da política criminal do Estado brasileiro, observados os limites e garantias próprios do Estado Democrático de Direito”, diz a Câmara.
As duas Casas defendem que não houve irregularidades no processo legislativo e nenhuma afronta aos Poderes.
O processo agora espera um parecer formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República (AGU) para assim partir para o julgamento no plenário do STF.
A expectativa é de que Moraes leve o julgamento à Suprema Corte no fim de maio.
A aplicação da dosimetria, aprovada pelo Parlamento brasileiro, visa beneficiar com uma redução as penas dos envolvidos na chamada “trama glpista”.
O processo pode resultar em benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso por suposta tentativa de golpe e condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Por Diário do Poder
