Famílias roraimenses que pretendem transferir imóveis para filhos e herdeiros podem estar diante da última oportunidade de realizar a operação pelas regras atuais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com as mudanças previstas pela Reforma Tributária e a possibilidade de a alíquota hoje fixada em 4% alcançar até 8% nos próximos anos, o número de escrituras públicas de doação de imóveis realizadas em Cartórios de Notas do Estado bateu recorde histórico em 2025, refletindo uma corrida para antecipar a sucessão patrimonial antes que o custo tributário aumente.
Os dados mostram que o movimento já está em curso. Em 2025, os Cartórios de Notas roraimenses registraram 48 escrituras públicas de doação de imóveis, segundo maior número da série histórica e um crescimento de 700 em relação a 2020, quando foram realizados 6 atos. O avanço ocorre em meio às discussões sobre a regulamentação estadual das novas regras tributárias e à preocupação crescente das famílias em preservar patrimônio e reduzir custos futuros com impostos.
Hoje, o Estado aplica uma alíquota única de 4% para heranças e doações, independentemente do valor do patrimônio transmitido. Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, os estados que ainda utilizam esse modelo passam a ser obrigados a adotar alíquotas progressivas, nas quais a tributação aumenta conforme o valor dos bens transferidos. A nova legislação também estabelece diretrizes para que a cobrança passe a considerar o valor de mercado dos bens, e não apenas referências patrimoniais ou fiscais tradicionalmente utilizadas em diversas situações.
Embora as novas regras dependam da aprovação de legislação estadual específica, 2026 poderá representar a última oportunidade para realização de doações patrimoniais sob o atual modelo tributário. Isso porque qualquer alteração aprovada neste ano deverá respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e da noventena, permitindo que as mudanças passem a valer apenas a partir de 2027
O cenário tem levado cada vez mais famílias a antecipar a transferência de patrimônio para filhos e herdeiros por meio de escrituras públicas de doação em Cartórios de Notas. Além da possibilidade de fixar a tributação pelas regras atuais, a medida permite evitar que futuras valorizações imobiliárias ampliem a base de cálculo do imposto e proporciona maior previsibilidade para a organização patrimonial familiar.
Uma das alternativas mais utilizadas é a doação com reserva de usufruto, ato pelo qual os pais transferem a propriedade do imóvel aos filhos, mas mantêm para si o direito de uso, moradia, administração e recebimento de rendimentos do bem durante toda a vida. Dessa forma, é possível realizar o planejamento sucessório sem abrir mão do controle sobre o patrimônio.
“O crescimento das doações de imóveis registrado em Roraima demonstra que as famílias estão cada vez mais atentas à importância do planejamento sucessório. As mudanças previstas pela Reforma Tributária despertaram uma preocupação maior com os impactos futuros da transmissão patrimonial, incentivando a busca por soluções que ofereçam segurança jurídica e previsibilidade. A escritura pública de doação é um instrumento que permite organizar a sucessão de forma transparente e segura, garantindo maior tranquilidade para as famílias diante das possíveis alterações tributárias que poderão ser implementadas nos próximos anos”, afirma Kennya Rosaly Lopes Távora, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seccional Roraima (CNB/RR).
Os números indicam que essa tendência vem ganhando força nos últimos dois anos. Depois de registrar 3 e 7 escrituras de doação de imóveis em 2022 e 2023, respectivamente, Roraima alcançou o recorde de 49 atos em 2024, Roraima teve 48 atos em 2025, consolidando uma mudança de comportamento que pode se intensificar nos próximos meses diante da perspectiva de alterações tributárias decorrentes da Reforma Tributária.
Segundo a presidente do CNB/RR, a combinação entre possível aumento das alíquotas, adoção de modelos progressivos e utilização de critérios mais próximos do valor real de mercado dos bens tende a tornar a transmissão patrimonial mais onerosa nos próximos anos, transformando 2026 em uma janela estratégica para famílias que desejam organizar a sucessão de forma planejada e com menor impacto tributário.
Assessoria de Imprensa do Colégio Notarial do Brasil – RR
Assessores de Comunicação: Alexandre Lacerda e Beatriz Aguiar
