A proposta estabelece que caberá ao MP propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos
ACâmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (28) a comissão especial para análise do projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado elegeu por unanimidade o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) para presidente. Ele indicou Carlos Zarattini (PT-SP) para a relatoria.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. As punições podem ser aplicadas a quem, mesmo sem ser agente público, “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade”. O texto também propõe a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial.
Da Agência Brasil