Futura lei prevê que condição de beneficiário da futura lei poderá ser comprovada por qualquer documento, além de credencial específica
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 6, Projeto de Lei do vereador Idazio da Perfil (PP) que prevê critérios de vagas especiais para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos da capital. O projeto segue para a sanção da Prefeitura de Boa Vista.
O Estatuto do Idoso é um dos amparos do PL de Idazio, ao facilitar o uso e acesso de idosos aos locais públicos e privados. A proposta garante que a condição de idoso ou deficiente pode ser comprovada por qualquer meio que independa da credencial fornecida pelo órgão fiscalizador de trânsito.
Para o vereador, a apresentação da credencial contraria os princípios da eficiência e da facilitação aos direitos fundamentais dos idosos.
A proposta de Idazio prevê que a ausência de comprovante de beneficiário no painel do veículo não caracteriza infração, pois a condição deve ser conferida pelo agente da fiscalização, por meio de abordagem.O PL ainda beneficiará motoristas que transportam idosos e pessoas com deficiência. Se abordados por agentes de trânsito, a condição de beneficiário a ser analisada será a do passageiro.
A princípio, a proposta fora rejeitada pela comissão de Legislação da Casa, que entendeu que o PL contraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O colegiado ainda lembrou, em seu parecer técnico, que a legislação vigente prevê multa para quem estacionar em vagas especiais sem a credencial de beneficiário.Três vereadores seguiram o parecer e foram contrários à proposta. “Nada contra a ideia do projeto, mas infelizmente tenho que me posicionar sob o ponto de vista técnico”, justificou o vereador Zélio Mota (PSD), membro da comissão de Legislação.
Em abril, o parecer foi rejeitado pela maioria do plenário da Casa e a proposta passou pelas comissões de Saúde e de Economia, onde foi declarada apta para ser votada no plenário.
Fotos: Patrício Bispo/Secom CMBV
Texto: José Lucas/Secom CMBV
