Com a liminar, a Aderr vai poder celebrar um convênio na ordem de R$ R$ 4,6 milhões para ações de defesa animal e vegetal
A PGE-RR (Procuradoria Geral do Estado) conseguiu junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma liminar a favor da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), para que o órgão possa celebrar convênios com o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). A decisão viabiliza um convênio de R$ 4,6 milhões que serão utilizados para investimento e custeio em ações de combate à mosca da carambola e erradicação da febre aftosa.
No dia 16 de junho, a Aderr enviou um ofício à PGE-RR informando que estava em fase de celebração de convênio com o Mapa, no entanto, o registro do CNPJ do Estado no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), sistema que registra inadimplência de estados e municípios junto ao Governo Federal por dívidas adquiridas em gestões anteriores, impedia a efetivação.
No dia 30 de junho, o procurador geral do Estado, Jean Pierre Michetti, e a procuradora da PGE-RR na coordenadoria de Brasília, Vanessa Freitas, entraram com um pedido de liminar junto ao STF alegando que a Aderr é uma autarquia e, portanto. possui CNPJ próprio. “A agência tem autonomia administrativa e financeira, com CNPJ próprio e não vinculado ao do Estado de Roraima. O convênio que se busca firmar e os que no futuro serão disponibilizados têm como parte principal a Aderr”, explicou o procurador geral.
No dia 1º de julho, o relator da ação no STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar abstendo a União de aplicar as restrições decorrentes das inscrições do CNPJ do Estado de Roraima no Cauc à celebração de convênios entre órgãos federais e a Aderr, até o julgamento definitivo da ação, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito.
Ações de combate à mosca da carambola e erradicação da febre aftosa
O convênio entre a Aderr e o Mapa (R$ 4,6 milhões) vai possibilitar investimentos em ações de defesa animal e vegetal. Na área vegetal, o foco é o combate à mosca da carambola. Já na defesa animal, os esforços são para erradicação da febre aftosa.
Os recursos serão utilizados na reestruturação do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária. “Parte desse recurso é investimento e parte é para custeio. A parte de investimento vai para a compra de veículos, mesas, cadeiras, armários, material de informática, como computadores e impressoras, GPS, entre outros. A parte de custeio, que é a mais substancial desse convênio, vai servir para custear as ações básicas de defesa animal e vegetal”, disse o presidente da Aderr, Gelb Platão.
Ele lembrou que Roraima é reconhecido pela OIE (sigla em inglês para Organização Mundial de Saúde Animal) como livre de febre aftosa com vacinação. O próximo passo é elevar o nível para área livre sem vacinação. Na área vegetal, a erradicação da mosca da carambola possibilita a exportação de frutas para outros estados e países.
O convênio contempla todos os programas da Aderr, como Controle e Erradicação da Anemia Infecciosa Equina, Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, Cancro Cítrico, dentre outros.
