Projeto visa garantir ao cidadão acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos
Deputados aprovaram, na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 191/19, proposto por Tayla Peres (PRTB), que obriga a inclusão do telefone e endereço do Procon/RR (órgão do Poder Executivo Estadual destinado à defesa do consumidor) na nota fiscal emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que vendam no Estado.
Caso seja sancionada pelo Executivo, o Procon Roraima informará por meio de portaria, no prazo máximo de dez dias após a publicação da norma, o número do telefone e o endereço. Os estabelecimentos terão até dois anos para se adequarem ao dispositivo.
Na justificativa do PL, Tayla Peres afirma que a finalidade é orientar e facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de fiscalização do Estado, na defesa de seus direitos fundamentais.
“O projeto visa garantir ao cidadão acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos ou difusos – assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”, defendeu a deputada.
O descumprimento do disposto sujeitará o estabelecimento às sanções previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Marley Lima / Tiago Orihuela
