São cerca de 1.700 propriedades produtiva embargadas, gerando prejuízo aos proprietários e produtores, e comprometendo a produção de alimentos, emprego e renda”, advertiu.
A Femarh não possui estrutura suficiente para fiscalizar ações no Baixo Rio Branco, conforme propõe o projeto, e desta forma, abre precedente para fiscalização de órgãos federais com ações muito rigorosas que, muitas vezes, penaliza os “pequenos”, como ribeirinhos e pescadores, com apreensão de suas ferramentas de trabalho, embarcações e multas pesadas. Esta foi a argumentação do deputado Eder Lourinho (PTC), para justificar seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 115/2019, que proíbe a pesca de tucunaré, aprovado nesta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa (ALE-RR).
Lourinho também questionou o fato do projeto não ter tramitado na Comissão de Meio Ambiente e levado para uma discussão mais aprofundada com todos os parlamentares interessados na matéria. Ele lembrou, durante a discussão, que na ausência dos fiscais da Femarh, o trabalho fica nas mãos do Ibama e órgãos federais. “Isso acontece também com os produtores rurais, principalmente na Região Sul do Estado, onde muitas famílias estão deixando de produzir alimentos por que não podem pagar a multa aplicada por esses órgãos. São cerca de 1.700 propriedades produtiva embargadas, gerando prejuízo aos proprietários e produtores, e comprometendo a produção de alimentos, emprego e renda”, advertiu.
O deputado enfatizou ainda que mesmo com o texto substitutivo, alterado por emendas, o projeto veio em forma punitiva e não beneficia os que mais precisam dessas atividades, como as famílias que vivem da pesca, beneficiando apenas os interesses de terceiros. Ainda pela discussão, o parlamentar disse que o projeto poderá ser uma ‘armadilha”, criando poderes aos órgãos fiscalizadores, o que pode, de alguma forma, prejudicar os pescadores e ribeirinhos da região. O projeto segue agora para apreciação do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar. Caso seja sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assessoria de Comunicação