O Governo do Estado derrubou na justiça a liminar que afastava os Secretários Cesar Penna e Paulo Linhares de suas funções na Sesau. O agravo de Instrumento nº 000.17.000396-6 foi julgado ontem pelo Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, que é o Relator, e publicado hoje no diário eletrônico da justiça.
O pedido de afastamento foi ingressado pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) e concedido pela justiça no último dia 24 de janeiro e acusa os secretários e outros servidores do órgão, de diversas ilicitudes na execução de contratos com a empresa fornecedora de gases medicinais.
Em sua decisão, o relator explica que não se afigura proporcional afastar toda a administração de uma Secretaria de Estado com base apenas no relatório de auditoria de dois auditores de contas, sem que tenha havido defesa dos envolvidos, sem que o processo administrativo tenha colhido pareceres da Controladoria de Contas e do Ministério Público de Contas e sem que o inquérito civil tenha sido concluído ou mesmo produzido provas.
O Desembargador levanta ainda questionamentos sobre a denúncia feita pelo MP “Os documentos juntados neste recurso do Estado de Roraima geram razoável dúvida quanto à pertinência das conclusões do relatório preliminar”.
BNC Roraima
