Um grupo de 16 parlamentares requereu – na forma regimental – a realização de uma Sessão Extraordinária para declarar a perda do mandato de Jalser por conduta incompatível com o decoro parlamentar
Uma Liminar concedida pela desembargadora Tânia Vasconcelos, do Tribunal de Justiça de Roraima, em um Mandado de Segurança impetrado por deputados favoráveis a cassação do mandato de Jalser Renier, assegura que a Sessão Extraordinária para esta segunda-feira (28), está mantida.
Um grupo de 16 parlamentares requereu – na forma regimental – a realização de uma Sessão Extraordinária para declarar a perda do mandato de Jalser por conduta incompatível com o decoro parlamentar, por sua participação como mandante do sequestro do jornalista Romano dos Anjos. Mas de forma ilegal e sem fundamentação legal, o 1º vice-presidente Jânio Xingu, havia anulado a Sessã o que motivou os deputados recorrerem à Justiça.
A decisão de Tânia ao Mandado de Segurança veio ainda na noite do domingo (28), onde ela defere a medida liminar preventiva para garantir a realização da Sessão Extraordinária convocada pelos parlamentares para esta segunda (28) às 10 horas, na qual se realizará a votação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 04/22, que deverá ser presidida, por razões óbvias, pelo substituto legal do Presidente daquela Casa Legislativa e com a presença de todos os servidores necessários para sua realização, obedecendo-se, no que pertine ao procedimento de votação, todas as regras regimentais e constitucionais atinentes.
Tânia diz ainda: “Aliás, impedir a continuidade dos trabalhos da Comissão e a votação final do Projeto de Resolução apresentado representaria, nitidamente, medida que afronta o princípio inviolável da democracia, da qual nenhum cidadão pode se esquivar”.
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Fonte: Blog do Peronico