MPF recomenda suspensão de seletivo para temporários em Roraima
O Ministério Público Federal (MPF) em Roraima expediu recomendação ao governo estadual para suspender ou anular o processo seletivo simplificado para a contratação de advogados, assistentes sociais, pedagogo, psicólogos, auxiliar administrativo, recepcionista e estagiários. O edital foi lançado em 2017 pela Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) e prevê a seleção por meio de análise curricular e entrevista. Com salários de até R$ 4,2 mil, os contratos teriam validade de um a dois anos.
A recomendação foi expedida pois o seletivo simplificado só pode ser usado caso haja uma necessidade temporária e excepcional de interesse público. Além disso, a situação deve se encaixar nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamenta o instrumento de contratação temporária. Segundo o MPF/RR, o governo estadual não indicou quais os fundamentos que levaram a essa escolha. O documento ressalta ainda que os cargos listados são de natureza efetiva, ou seja, deveriam ser ocupados por meio de concurso público.
Com base na falta de transparência, o MPF/RR recomendou que a Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima suspenda o processo seletivo até que esclareça e comprove que a contratação simplificada está de acordo com a lei. Se as justificativas não se enquadrarem nas hipóteses legais, o MPF defende a anulação do processo seletivo.
Prazo – O governo tem dez dias para manifestar se vai ou não acatar a recomendação. Caso concorde com os pedidos, a secretaria deverá apresentar as medidas tomadas para corrigir as irregularidades. Os responsáveis terão que trazer justificativas se decidirem não aceitar as medidas propostas. Na hipótese de omissão, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O processo seletivo foi lançado para preencher vagas na Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais, que será implantada por meio de convênio com o Ministério da Justiça, firmado em 2015.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Roraima