Ações Sefaz-RR
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, General de Divisão Eduardo Pazuello, no uso de suas atribuições conferidas por meio do Decreto Estadual nº 12-P, de 10/12/18, vem, por meio desta nota, informar que:
Os trabalhos de análise situacional da referida Secretaria já foram iniciados. Assim, no que diz respeito às primeiras ações que estão sendo realizadas, começou-se pelo levantamento geral da dívida do Estado e o relacionamento da previsão de arrecadação de receita até 31 de dezembro.
Alinhada com a prioridade do Interventor Federal do estado de Roraima, a Sefaz está realizando o acerto do pagamento da folha de pessoal. Para isso, as negociações necessárias estão sendo feitas com o propósito de diminuir os bloqueios judiciais das verbas que já se encontram em condições de serem utilizadas. Com o recém aporte do Governo Federal, pretende-se pagar todos os salários atrasados de outubro e novembro, além do 13º salário, até o dia 20 deste mês.
Como resultado de um esforço conjunto, foi possível a realização do pagamento de pessoal, referente ao mês de outubro, das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros. Houve, ainda, o pagamento parcial do referido mês da Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), da Seplan (Secretaria de Planejamento) e da Setrabes (Secretaria de Bem-Estar Social, totalizando o valor de R$ 19.934.722,38.
No que se refere à arrecadação da Receita Estadual, destaca-se a pesquisa daqueles que se encontram entre os principais devedores com processos judicializados junto à Procuradoria-Geral do Estado, acrescentando-se os devedores junto à Procuradoria da Fazenda. Nesse contexto, constatou-se a legalidade do REFIS, válido até 20 de dezembro, dos débitos com a Fazenda até o ano calendário 2015. Ademais, uma comissão permanece verificando os processos administrativos que tratam dos valores que estão pendentes de julgamento no contencioso administrativo da Sefaz.
Dentre as ações empreendidas inicialmente, ressalta-se, de igual modo, a avaliação dos atuais sistemas de Tecnologia da Informação, com ênfase na observação das reais necessidades desta área. Por conseguinte, abriu-se o inventário do patrimônio imobiliário do Estado (bens imóveis) com o objetivo de racionalizar o uso desses bens (locação, doação, arrendamento e venda) e aumentar o seu caixa.
A Sefaz reitera o compromisso de envidar esforços para que as contas do Estado sejam ajustadas, o mais breve possível, com efetividade e transparência, a fim de permitir que a situação de pagamento se normalize e a população roraimense possa voltar a usufruir dos serviços públicos essenciais de maneira otimizada.
Assessoria
Foto:Divulgação