Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Grupo de Atuação Especial de Minorias e Direitos Humanos (GAEMI-DH), o Governo do Estado e a Defensoria Pública de Roraima, ajuizaram Ação Civil Pública, no último dia 18 de março, quarta-feira, para retirada dos imigrantes venezuelanos que ocupam o antigo prédio da Secretaria estadual de educação, SEED, localizado na Praça do Centro Cívico da Capital, no centro.
A decisão do Judiciário saiu na última quinta-feira, 19 de março, e deferiu os pedidos do MPRR, Governo e DPE. O juiz Phillip Sampaio determinou que todos os ocupantes do prédio que não aderiram às ações programadas do Plano Emergencial para ocupações espontâneas e nem aceitaram locação em abrigos da capital, desocupem o imóvel, levando os pertences. Segundo a decisão, o Estado de Roraima deveria levar em consideração as obrigações firmadas no acordo com a Justiça Federal, principalmente no que consiste a assistência aos grupos de maior vulnerabilidade, tais como indígenas, crianças e adolescentes. O magistrado autorizou ainda que o prédio fosse imediatamente demolido, assim que desocupado, ficando o Governo estadual obrigado a tomar providências para evitar novas ocupações.
A ocupação irregular no prédio da Secretaria estadual de Educação iniciou em 2018 e, até o último sábado, abrigava cerca de 200 pessoas, entre crianças, jovens e adultos venezuelanos. “Para além da ilegalidade que emana da invasão a prédio público (a justificar medida judicial para retirada forçada), os sujeitos e famílias estrangeiras presentes no local encontram-se constantemente em situação de risco, dada a precariedade das estruturas existentes, devidamente atestada por relatórios técnicos da Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Infraestrutura- SEINF”, diz trecho da Ação Civil Pública.
O documento também aborda que o ajuizamento da Ação e cumprimento da decisão judicial ocorreram paralelamente à programação para retirada voluntária dos imigrantes e refugiados que ocupam o imóvel, como parte do Plano Emergencial para Ocupações Espontâneas, coordenada pela Operação Acolhida, executada neste domingo, 22 de março, com comunicação prévia aos ocupantes do local.
A ACP ainda ressaltou que a retirada dos estrangeiros não visa simplesmente a desocupação do prédio, mas sobretudo proporcionar condições dignas de moradia com estruturas em condições de funcionamento que disponham de segurança, higiene e descanso, o que não há hoje no imóvel, que está em situação precária. Outro argumento é a proteção dessas pessoas contra o possível contágio indiscriminado do Coronavírus em Roraima, frente às precárias condições sanitárias verificadas no prédio.
Operação de Reintegração de Posse
A operação de reintegração de posse do antigo prédio da SEED iniciou neste domingo, 22 de março, às 6 h da manhã. Um posto de comando para operacionalizar a ação foi montado no prédio do Sesc. Policiais militares, civis, militares do Exército e representantes de Instituições como Acnur (Alto Comissariado para Refugiados das Nações Unidas) e OIM (Organização Internacional para as Migrações), não tiveram qualquer tipo de resistência, pois todas as pessoas que ocupavam o local já haviam saído do prédio. De acordo com o General Antônio Barros, comandante da Operação Acolhida e coordenador do Plano Emergencial para Ocupações Espontâneas, a ação foi exitosa devido ao planejamento prévio, diálogo e participação de todas as Instituições presentes. “A desocupação desses prédios públicos terá continuidade ao longo dos próximos meses. Estamos colhendo os frutos de essa ação também ser uma contribuição para o achatamento da curva de disseminação do Coronavírus e assim, cuidando da nossa gente, da nossa população, vamos olhar pra frente e superar esse momento”, destacou o General.
Para o Procurador de Justiça Edson Damas, que acompanhou toda a operação e assinou a Ação Civil Pública que garantiu a reintegração do imóvel ao Governo, esse modelo deve ser replicado em outras desocupações de prédios públicos na capital. “Foi uma ação inédita onde o Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública uniram forças não apenas para preservar o patrimônio Público, mas, sobretudo, garantir os direitos humanos desses imigrantes que ocupavam o local. Temos outros prédios públicos ocupados e a tendência é replicar essa operação de sucesso que foi adotada para reintegração do prédio da SEED”, ressaltou o Procurador. Damas ainda foi enfático ao dizer que essas desocupações minimizam os riscos de contaminação pelo Coronavírus em Boa Vista. “Um dos fundamentos da nossa Ação Civil Pública para o juiz deferir a medida foi justamente o perigo de contaminação do Coronavírus. Com aglomeração de pessoas em condições sanitárias precárias, com certeza esse local seria um foco de proliferação da doença”, alertou.
O antigo prédio da SEED, o qual não é tombado pelo patrimônio histórico, começou a ser demolido ainda na manhã de domingo.
