Em sessão ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) ocorrida nesta terça-feira (29) de forma virtual, os conselheiros julgaram o processo de Tomada de Contas Especial da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), decidindo pela pela extinção, sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Corte de Contas em fiscalizar despesas decorrentes de origem federal. Cópia dos autos foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para conhecimento e providências cabíveis, tendo em vista a existência de indícios de dano ao erário.
Na mesma sessão, o TCERR também decidiu pela extinção de uma auditoria de conformidade realizada na Sesau sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.
Registro de atos
Na pauta ainda constou 08 registros de atos de concessão de aposentadoria e pensão por morte de servidores vinculados ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) e do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem). Com exceção de dois processos que foram extintos por fugir da competência da Corte de Contas, os demais atos foram aprovados e concedidas as averbações na ficha funcional dos interessados.
Fonte:TCE/RR