O senador Rudson Leite (PV-RR) propôs por meio de projeto de lei apresentado ao Senado na última sexta-feira (17/8) inclusão de texto à Lei da Imigração para regulamentar interiorização.
O PLS acrescenta o §6º ao art. 5º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para determinar a obrigação de solidariedade federativa na interiorização de migrantes em caso de crise humanitária.
Segundo o texto, os governos federal, estaduais, distrital e municipais deverão, obrigatoriamente e com urgência, amparar migrantes que excedam o percentual de 3% da população do estado que receber os imigrantes.
Ou seja, se antes da imigração o estado tinha 100 mil habitantes, só permanecerão no local até 3 mil imigrantes. O excedente deverá ser distribuído entre demais estados.
Segundo o senador, regulamentar essa interiorização vai agilizar o processo e diminuir as consequências aos estados, que como Roraima, sofrem com a imigração desordenada. “O Brasil como uma república federativa não pode deixar nas mãos de apenas um estado a responsabilidade por esses imigrantes. Ela precisa ser compartilhada solidariamente”, finalizou o senador Rudson Leite autor do projeto.
Assessoria
