Medida judicial tem como base a crise financeira de Roraima, diz governo.
Contas foram bloqueadas pelo TJ a pedido da ALE-RR e o MP de Roraima.
estadual (Foto: Rodrigo Menaros/G1/Arquivo)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente, na noite desta quinta-feira (6) osbloqueios judiciais nas contas do Governo de Roraima para pagamento de duodécimo aos poderes.
A decisão, segundo informou o Governo nesta sexta (7), impossibilita bloqueios dos recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios e dos percentuais da arrecadação destinados à educação, saúde e ao Pasep.
De acordo com o Governo, o pedido de suspensão de segurança impetrado junto ao STF ocorreu após o Tribunal de Justiça de Roraima bloquear as contas do Executivo estadual. À época, o bloqueio ocorreu em razão de um pedido feito pela Assembleia Legislativa de Roraima e do Ministério Público do Estado de Roraima, respectivamente.
No fundamento apresentado ao STF, o procurador-geral, Venilson da Mata, destacou que as vinculações de determinados recursos possuem fundamento na própria Constituição Federal, pois obrigam aos estados repassar parte de sua arrecadação, principalmente de impostos, aos municípios e aplicar um percentual mínimo nos serviços essenciais à sociedade, o que não foi observado pelo judiciário local.
Segundo ele, a medida judicial também tem como base a crise financeira de Roraima, que decorre da instabilidade econômica.
Perdas no FPE
Em Roraima, a situação financeira tem se agravado, pois segundo informou o Governo, cerca de 80% do orçamento vem dos repasses federais, principalmente o Fundo de Participação dos Estados, cujas transferências feitas pela União são efetuadas em valor inferior àquele previsto no orçamento pela Secretaria do Tesouro Nacional e sobre o qual foram estabelecidos os repasses para os poderes.
“Com isso, o Poder Executivo está acumulando um déficit mensal de R$ 28 milhões, o que impossibilita o repasse integral do duodécimo de R$ 52 milhões ao mês para os poderes, pois esse valor é fixo e não diminuiu com a perda do FPE”, explicou o governo.
FONTE:G1
