Na manhã desta terça-feira (27) o Tribunal de Justiça de Roraima firmou Termo de Compromisso com a Prefeitura de Pacaraima para o pagamento de precatórios. O acordo, assinado pelo prefeito de Pacaraima Luciano Torquato e pela presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, firma o compromisso de depósito de parcelas mensais para pagamento dos requisitórios expedidos em desfavor do município, mas que ainda não estão vencidos, haja vista que o prazo para pagamento dos precatórios, expedidos para o exercício de 2018, vence apenas em 31 de dezembro.
De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi, o TJRR já tinha firmado no ano passado, termo de compromisso similar com a prefeitura de Rorainópolis.
“Nós estamos atuando para facilitar o parcelamento dos valores pelos entes com o intuito de possibilitar que os municípios quitem seus débitos até o dia 31 de dezembro, permitindo que estes se programem para cumprir seus compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro.”