O Projeto de Lei Complementar nº 257/16, de autoria do Governo Federal que tramita na Câmara, propõe a negociação da dívida dos Estados com a União, entretanto, em contrapartida, obriga a uma série de cortes de gastos, principalmente com pessoal. O deputado Coronel Chagas (PRTB), em pronunciamento feito na sessão desta quarta-feira, 03, na Assembleia Legislativa de Roraima, disse que vai lutar contra a aprovação de leis que retiram direitos dos funcionários.
Segundo ele explicou, caso o projeto seja aprovado em Brasília, os Estados que aceitarem as condições deverão aprovar nas Assembleias um pacote de Leis como o não reajuste, vantagens ou adequação de salários; vedar novas leis e programas que concedam benefícios de natureza tributária; suspender promoção, admissão ou contratação de pessoal (inclusive aprovados em concurso e ainda não convocados); elevação das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores; reforma do regime jurídico dos servidores civis e militares; fim da Licença Prêmio; dentre outros itens.
As medidas teriam validade de dois anos. A alegação do Executivo federal é a necessidade de reequilíbrio fiscal e financeiro. Para Chagas, o Governo Federal age como um “agiota” que cobra juros exagerados e impõe aos endividados um “pacote de maldades” que atinge diretamente os servidores públicos. “Querem com esse pacote, colocar toda a responsabilidade nas costas dos servidores públicos e nós não podemos permitir isso. Não vamos concordar com isso. Os servidores, sejam civis ou militares, não são os responsáveis pelo endividamento do Estado, portanto não podem assumir essa dívida”, alertou o parlamentar.
Projeto – Anunciado no dia 21 de março, pelos então ministros da Fazenda, Joaquim Barbosa, e José Simão, do Planejamento, o plano estipulou três etapas de procedimentos. A primeira inclui ações como a restrição à ampliação do quadro de pessoal – com a proibição de criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, com exceção a reposição de funcionários, restrição dos reajustes reais de salários dos servidores (acima da inflação), ao crescimento das despesas discricionárias e administrativas, e redução das despesas com cargos em comissão de pelo menos 10%.
A segunda etapa, se necessário, implicará na restrição de aumentos nominais de salários dos servidores, e também a novos subsídios e despesas. Com tudo isso, caso o Estado não tenha encontrado o equilíbrio nas contas, vem a terceira etapa, que será ainda mais restritiva. O corte atingirá as despesas com benefícios a servidores, com redução em até 30% dos gastos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.), e ainda a redução de despesas por meio de programas de demissão voluntária e licença incentivada (não remunerada). Além disso, prevê também restrição no aumento real do salário mínimo.
Fotos: SupCom ALERR
Camila Dall”Agnol
SupCom ALE-RR
