Com o convênio, os militares do quadro em extinção do ex-Território podem ser administrados pelo Estado
Nesta segunda-feira, 27, a governadora Suely Campos firmou convênio entre o Governo Federal e o Governo do Estado que celebra o regime jurídico aplicável aos militares do quadro em extinção do ex-Território de Roraima.
A medida permitirá que os atos administrativos relativos aos policiais e bombeiros militares do quadro do ex-Território, sejam de responsabilidade do chefe do Executivo Estadual e, consequentemente, dos comandantes-gerais das instituições estaduais.
O convênio é relativo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e permite às autoridades dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia estabelecerem para cada exercício financeiro os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Com o vencimento do prazo do documento, o mesmo foi renovado pela governadora na presença dos comandantes-gerais da PMRR (Polícia Militar de Roraima), coronel Dagoberto Gonçalves, do CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima), coronel Edivaldo Amaral e o presidente da Associação dos Policiais Militares do Ex-território do Estado de Roraima, tenente-coronel Oquimar Frazão. O convênio já havia sido assinado pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Atualmente, 376 policiais estão na ativa na PMRR (Polícia Militar de Roraima). O comandante-geral, coronel Dagoberto Gonçalves, afirmou que a instituição possui um quadro em extinção oriundo do ex-Território com número considerável de servidores.
“À época foram incorporados 1.500 policiais militares. Posteriormente alguns também foram remanejados ao Corpo de Bombeiros Militar, mas em todos os casos estes efetivos ficaram cedidos ao Governo do Estado, justamente os mais antigos e graduados da instituição que ainda estão à disposição”, disse.
Segundo Gonçalves, a assinatura do convênio é muito importante para a PM pois o documento dá segurança jurídica para o Governo do Estado em administrar a vida funcional dos militares, a exemplo dos casos de promoções, designações em missões, recebimento de diárias, cursos, transferências, promoções, apurações disciplinares e exclusões dos servidores.
“Estes atos administrativos têm de ser geridos através do convênio, que é celebrado entre a União por meio do Ministério do Planejamento e o Estado. O prazo do documento é de cinco anos, mas existe a possibilidade de que este seja o último dos convênios. Como o quadro já está se extinguindo e temos menos de 400 efetivos na ativa, e é possível que não haja mais a necessidade de renová-lo”, relatou.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Edivaldo Amaral, explicou que na instituição ainda existem 56 servidores remanescentes do ex-Território de Roraima. “O convênio firmado pela governadora Suely legitima os atos administrativos relativos à classe na situação de cedidos e permite que o Governo utilize com plenitude estes profissionais com autonomia e sem que exista qualquer tipo de vácuo na legislação”, complementou.
FONTE: SECOM/GOV.RR
