O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidido pelo republicano Jim Jordan, publicou nesta quarta-feira (8) a extensão de seu relatório sobre o que enquadra como “Arquivos da Censura no Brasil”, acusando o governo brasileiro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de tentar censurar a liberdade de expressão americana em plataformas digitais de origem americana.
“O Brasil tem tentado censurar a liberdade de expressão americana em plataformas americanas há anos. Agora, está indo atrás de empresas e consumidores americanos também. Seja estrangeira ou no exterior, a Comissão não deixará esses ataques passarem em branco”, diz o texto principal.
Em seguida, o material faz menção a datados de abril deste ano, que já faziam listagem sobre o que eles dizem reprovar no conjunto de ações brasileiras sobre o assunto.
O que os documentos mostram
O relatório reproduz ordens judiciais brasileiras expedidas contra plataformas como Facebook, Instagram e Telegram, determinando a suspensão de perfis e a entrega de dados de cadastro de usuários em prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de 2 mil reais, com teto inicial de 30 mil reais. Uma das ordens reproduzidas é de um processo cível comum e determina a suspensão de um perfil com base no argumento de que ‘a suspensão de um perfil’ que causa dano potencial a um cidadão brasileiro é fundamento para proteção pelo Judiciário brasileiro, mesmo que a divulgação ocorra devido a fatos fora das fronteiras nacionais. O comitê afirma que os documentos mostram que desde pelo menos julho de 2020 juízes brasileiros tentam forçar empresas de tecnologia a remover ou censurar contas globalmente, “violando diretamente a liberdade de expressão americana e a soberania dos EUA.”
Rumble e o CIEDDE
O relatório detalha o caso em que o ministro Moraes determinou o bloqueio da plataforma Rumble no Brasil após o CEO da empresa, Chris Pavlovski, recusar-se a cumprir ordens de remoção de conteúdo. Em publicação reproduzida nos documentos, Pavlovski escreveu a Moraes: “Recebemos mais uma ordem ilegal e secreta ontem à noite, exigindo que cumpramos até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo americano.” A decisão de Moraes respondeu que Pavlovski “confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão.” O comitê também acusa o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, o CIEDDE, de ter tentado forçar o X/Twitter a remover postagens que elogiavam Trump e criticavam Biden, o que, segundo o relatório, o X/Twitter recusou.
Padrão político
O relatório afirma que as ordens de Moraes seguem “um padrão claro” de mira em inimigos políticos, e cita como exemplo a ordem de censura expedida contra Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, após ele ter articulado pressão nos Estados Unidos para que Washington sancionasse Moraes. A justificativa apresentada pelo STF para a ordem teria sido a circulação de “notícias falsas sobre autoridades do sistema financeiro nacional, particularmente o Banco do Brasil.” O comitê classifica a medida como retaliação política direta. O relatório também aponta que o Brasil teria coordenado esforços de censura com a Universidade de Stanford e com outros governos durante um fórum realizado em setembro de 2025.
Resposta brasileira e o ponto tarifário
O Itamaraty rejeitou as acusações e afirmou que as decisões do Judiciário brasileiro seguem a Constituição e não constituem censura, mas regulação para impedir o uso das plataformas para incitação à violência e subversão do Estado de Direito. O relatório do comitê foi publicado na mesma semana em que o Escritório do Representante Comercial dos EUA recomendou a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros com prazo de decisão até 15 de julho, numa investigação que lista a censura digital como um dos seis pilares do que Washington classifica como práticas comerciais injustas do Brasil.
Por Raul Holderf Nascimento
