A presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi e os juízes da Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior e Aluizio Vieira, estiveram reunidos na manhã de hoje (23) com o presidente da Câmara Municipal de Boa Vista Mauricélio Fernandes e o vice-presidente Júlio César Medeiros, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 023/2017 que trata sobre o teto para ingresso de ações de Execuções Fiscais.
O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal deverá diminuir a quantidade de ações de execuções fiscais no Judiciário e foi encaminhado à Câmara no dia 15 de agosto. O presidente da casa Mauricélio Fernandes afirmou que o Projeto será lido na data de hoje (23) e aprovado na próxima quarta-feira (30).
O documento tem por objetivo garantir a aplicação do princípio da economicidade dos atos da administração pública no que diz respeito as ações de recursos de natureza fiscal. Conforme o projeto, ações com valores ínfimos trariam mais gastos com custas processuais do que lucro para a administração, sendo necessário autorizar que a administração possa desistir de ações ou execuções fiscais nas quais o valor seja igual ou menor que R$ 3 mil.
Os procedimentos administrativos de valores inferiores a R$ 3 mil não seriam afetados com a lei, podendo ser realizados todos os atos cabíveis na esfera administrativa e extrajudicial. “O não ajuizamento ou desistência da execução fiscal, não configura extinção do débito, podendo o mesmo ser cobrado administrativamente, além da inclusão do nome do devedor ou qualquer cadastro informativo e inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito” diz trecho do Projeto de Lei.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Luiz Alberto de Morais Júnior já havia feito reuniões com a prefeitura de Boa Vista, tendo em vista que não havia um teto para ajuizamento de ações de execuções fiscais.
Conforme o magistrado, ações cujo valor é de R$ 20 reais, estão em tramitação. “Foram identificadas 2.209 ações de execução fiscal abaixo de 3 mil. Então nós apresentamos uma proposta para o município que apoiou nossa ideia e encaminhou o projeto para a Câmara com pedido de urgência” afirmou o juiz.
